29 DE MAIO DE 2014

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pequenas — pode vir competir por empreitadas e obras em Portugal segundo a idoneidade do seu Estado de

origem, que pode ser uma qualquer: pode ter restrições, regulamentações e critérios muito menos apertados

e, passe a expressão, criteriosos que os portugueses.

Isso coloca-nos duas questões.

Em primeiro lugar, não é garantida a segurança da obra feita e não é garantida a qualidade do trabalho,

que o Sr. Deputado Hélder Amaral bem como os Srs. Deputados do PSD disseram que este diploma garantia.

Em segundo lugar, ao contrário do que foi dito, as empresas portuguesas são colocadas numa situação de

desvantagem, o que não tem nada a ver com nacionalismo, mas sim com o contexto em que pomos estas

pequenas empresas a competir, se esse contexto é ou não justo e se protegemos ou não a segurança do

trabalho efetuado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Há outras questões que nos levantam muitas dúvidas, às quais nos opomos. A única questão à qual não

nos opomos é a de, neste processo, se poder ouvir o setor, com base em projetos que foram objeto de

pareceres, embora não tenhamos pareceres sobre a proposta em discussão. Mas várias entidades pediram-

nos já audiências.

Parece-nos, pois, urgente podermos ouvir o setor, os pequenos e os grandes, antes de se tomar qualquer

decisão. Isso será o mais sensato fazer-se relativamente a esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, deixo

duas notas rápidas, uma vez que já não disponho de muito tempo.

A primeira nota é para dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que, relativamente à transposição de diretivas,

não são os calendários do Programa de Ajustamento que determinam o cumprimento das obrigações a que o

Estado está sujeito por ser um Estado direito, de pleno direito, não só no contexto nacional, mas também

europeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é só em relação às diretivas ou não?

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Pelo menos, a

posição do PCP é clara: quer que saiamos do euro e que deixemos de cumprir uma série de obrigações que

hoje temos. Ora, nós não pensamos dessa forma. A transposição de diretivas europeias é uma obrigação do

País, independentemente de outros contextos. É assim que encaramos a sua transposição.

Em segundo lugar, dizer-se que somos um Estado com empresas mais competitivas porque as protegemos

é o contrário daquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser a atuação do Estado. O Estado deve ser

supervisor, rigoroso no cumprimento dos direitos e das obrigações, mas também deve privilegiar a abertura de

mercado, quer para empresas que estão estabelecidas no território nacional, quer para aquelas que estão

estabelecidas no território europeu e que cumprem as mesmas obrigações que as diretivas determinam.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Peço-lhe que

conclua.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Concluo, Sr.

Presidente, dizendo que isso também permite que as empresas portuguesas possam olhar para o mercado

europeu de uma foram mais aberta e positiva do que acontecia até agora.