I SÉRIE — NÚMERO 88

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Este ano, há uns meses, tivemos exemplo disso: as primeiras declarações de Obama, de Cameron, de

Hollande, em relação à crise da Síria, à guerra civil na Síria, iam no sentido de uma intervenção militar, mas

percebeu-se rapidamente que a relação de forças, nos vários parlamentos destes Estados da NATO, não era

condizente com essa vontade política.

E não vi nem o Obama nem Cameron dizerem que a intervenção na Síria não era bem uma guerra. O

Governo português, na sua pequenez doutrinária e estratégica, é que continua ainda prisioneiro de um

conjunto de conceitos que, enfim, só se aplicam por aqui, porque, realmente, estes países não aplicam esses

conceitos desse modo.

Portanto, quanto ao papel dos parlamentos acerca de autorizar ou não o envolvimento deste tipo de forças,

na verdade, independentemente da cor, do governo, das maiorias, tiveram, ao tempo, um enorme papel na

decisão de relevância geopolítica. E era isso que nós pretendíamos.

O Bloco de Esquerda já por duas vezes apresentou um projeto de lei no sentido de o Parlamento autorizar

o envio dessas missões, e acompanhou-nos idêntica iniciativa do Partido Comunista Português, inserindo-se

num conjunto de exposições abertas, ao menos abertas, de um conjunto de Estados do quadro da NATO —

não é propriamente do fundamentalismo islâmico, é do quadro da Nato, e é isso que, em Portugal, não se quer

adotar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria apenas fazer um pequeno comentário (já que, na

especialidade, teremos oportunidade de fazer esse debate) em relação ao chamado reforço de competências

e poderes do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas.

O maior problema não é a questão técnico-política de o fazer em detrimento das chefias dos ramos, disto

ou daquilo. O maior problema é de o fazer em detrimento de competências do poder democrático, do poder

civil, e é preciso observar se isso existe, ou não, no núcleo das competências que lhe são atribuídas. E

também — e essa é, para mim, a questão ainda mais preocupante — a forma sem restrições, sem balizas,

sem qualquer tipo de precaução que é aqui admitida no quadro desse reforço de competências, a articulação

operacional entre o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e o Secretário-Geral da Segurança Interna,

face a ameaças difusas.

Estes aspetos de articulação estão previstos com algumas balizas e restrições, mas nesta lei não estão,

não estão, em absoluto! E de duas, uma: ou se densifica e são apontadas as balizas, que já estão noutros

lados — e mal, porque não estão na devida extensão nem na exaustão que a norma deveria ter para uma

matéria tão delicada para as liberdades e para a democracia — ou, então, vamos ficar aqui com um espaço

em branco, que poderá ser discricionariamente utilizado, porque a articulação operacional entre o Chefe de

Estado-Maior das Forças Armadas e o Secretário-Geral da Segurança Interna, nesta lei, não tem quaisquer

balizas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá Costa.

O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Ministro da Defesa Nacional, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que ouvi atentamente a sua intervenção

inicial e que dela resulta, parece-me a mim que de forma inequívoca, que há uma estratégia e um

planeamento das políticas de defesa nacional deste Governo.

Não é despiciendo lembrar que estas reformas e as propostas de lei que hoje estamos a discutir decorrem

do novo conceito estratégico de defesa nacional, decorrem da reforma «Defesa 2020» que este Governo tem

vindo a implementar.

E deixem-me dizer, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, que, para mim, não deixa de ser um pouco

estranho que o que mais confusão (permitam-me a expressão) e mais críticas tenha causado a esta Câmara

seja precisamente as propostas do Governo que vêm reforçar os poderes desta Câmara. Para mim, não deixa

de ser estranho que esta Câmara não se tenha pronunciado relativamente a quase todos os restantes itens

destas duas propostas de lei, pelo menos até agora e o debate está a terminar.