I SÉRIE — NÚMERO 88

24

Assembleia da República! Esse é o elemento que deve constar, no que diz respeito à bondade daquilo que é a

interlocução num regime democrático.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, só peço para intervir porque o Governo ainda dispõe de

tempo e nós reconhecemos o direito dos proponentes das iniciativas serem os últimos a falar.

Como o Sr. Ministro ainda dispõe de tempo, e eu também, não queria deixar de fazer uma última referência

relativamente ao que o Sr. Ministro disse quanto à capacidade eleitoral passiva.

O Sr. Ministro acha que, para garantir a dignidade das Forças Armadas, quem exerceu um cargo político

eletivo deixa de ser membro das Forças Armadas. Ou seja, o Sr. Ministro acha que o facto de o General

Ramalho Eanes continuar a ser General, depois de ter sido Presidente da República durante 10 anos, é

indigno para as Forças Armadas. Acha que o facto de o Deputado António Marques Júnior ser Coronel das

Forças Armadas é indigno para as Forças Armadas. Acha que presidentes de câmara, como o atual

Presidente da Câmara Municipal de Mafra e ex-Deputado do PSD, Hélder Sousa e Silva, continuarem a ser

militares, depois de cessarem as suas funções, é indigno para as Forças Armadas. Acha que o antigo

Presidente da Câmara Municipal de Grândola, Carlos Beato, continuar a ser militar, é indigno para as Forças

Armadas. Acha que o facto de o Coronel Mário Tomé, que foi Deputado da Assembleia da República,

continuar a ser Coronel, é indigno para as Forças Armadas.

Sr. Ministro, acho que isso é ofensivo. O Sr. Ministro acha que é indigna a situação atual, em que um

cidadão militar que é eleito pelos seus concidadãos para exercer um cargo político passa à reserva por esse

facto, mas, cessando as suas funções e ainda continuando na reserva, ele continua a ser membro das Forças

Armadas? Acha que as Forças Armadas têm vivido a indignidade por esse facto?

Sr. Ministro, eu não acho. E acho que essa sua posição, de querer expulsar das Forças Armadas (porque é

isso que acontece) um cidadão pelo facto de ele ter exercido um cargo político, é uma ofensa. É uma ofensa

às Forças Armadas Portuguesas, e não só! É uma ofensa ao Estado democrático, porque menoriza, de uma

forma gravíssima, o facto de um cidadão exercer um cargo político em representação dos demais cidadãos.

Sr. Ministro, nós consideramos que isto é de uma inconstitucionalidade grosseira e afirmaremos isto em

todo o lado e a todo o momento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, como lhe referi no início, foi

consensualizado com as chefias militares…

O Sr. António Filipe (PCP): — E depois?!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não quer saber disso? Ora aí está a diferença! É que nós

queremos saber o que os militares acham e o Sr. Deputado não quer saber o que os militares acham.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quero, quero! Mas não só os chefes!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É que são também os próprios militares que consideram que é um

fator importante para o prestígio, a equidistância e a imparcialidade da condição militar e das Forças Armadas

que não haja essa situação, que é uma situação de confusão entre o exercício de funções públicas,…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.