30 DE MAIO DE 2014

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Como se sabe, o Parlamento acompanha, e acompanha ou presencialmente, deslocando-se onde estão as

nossas forças nacionais destacadas, dando o testemunho, o apoio do Parlamento e demonstrando o orgulho

que temos nos nossos militares que fazem um trabalho essencial e notável nesses teatros de operação, ou

acompanha por notificação, por parte do Governo, sobre perigosidade da missão, meios que serão envolvidos,

duração da missão, etc., e somos informados posteriormente a uma decisão que é tomada pelo Governo e

pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.

Portanto, agora, passa a haver um papel mais importante do Parlamento. Há quem defenda que o ideal

seja a aprovação de uma resolução, que é o que defende o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista

Português, o que também é verdade que acontece noutros parlamentos ocidentais e de países da NATO. Nós

achamos que, no justo equilíbrio de funções e numa leitura atenta da Constituição, que fala sobre os poderes

do Governo nesta matéria, esta é a solução mais equilibrada para acomodar todos os interesses, no caso

específico da atuação política do Governo e, neste caso concreto, também das funções e do poder do

Parlamento.

Portanto, parece-me que também nesse aspeto ela é equilibrada e permite uma margem mais importante e

uma densificação do papel do Parlamento nestas questões, que convém também realçar.

Sr. Ministro, esta é uma reforma que é importante, mas mais importante ainda do que a reforma ser feita é

ela ser aplicada.

Por isso, obviamente, os partidos da maioria vão acompanhar a implementação desta reforma, vamos

discutir com espírito aberto com todos os partidos aqui presentes, sem exceção, os seus contributos, em sede

de discussão na especialidade, para, eventualmente, melhorar certos aspetos da lei, e o Governo está

disponível para essa questão, como, aliás, já manifestou no próprio discurso do Sr. Ministro.

Portanto, hoje é um dia importante para a defesa nacional, um dia importante para as Forças Armadas e,

também, um dia importante para o Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Da

resposta à pergunta que dirigi ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio ter ficado claro que, em matéria de

competência parlamentar, a apreciação da decisão de envolver contingentes militares portugueses em

cenários de conflito internacional é tomada, como até aqui, pelo Governo e, a posteriori, há uma apreciação da

parte da Assembleia da República, que não tem qualquer consequência. Não há a possibilidade de interpor

uma decisão negativa, que faria regressar ao ponto de partida a decisão do Governo. Portanto, o papel do

Parlamento é puramente decorativo, nessas circunstâncias.

Além do mais, pela intervenção do Sr. Deputado António Prôa, creio que a bancada do PSD foi vítima de

uma leitura equívoca da proposta de lei, porque realmente a língua portuguesa é muito complexa. Há pouco, já

tinha lido e pedido um esclarecimento, pois a proposta de lei diz: «apreciar a decisão do Governo de envolver

contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, que lhe é comunicada previamente,

(…)». O que é que é comunicado previamente? A decisão? Mas isso acontece com qualquer proposta! É

comunicado à Assembleia antes de ser tomada a decisão, pública e hierarquicamente, pelo Governo? Qual é

o momento? O «previamente» é em relação a quê? Não se percebe, é um português macarrónico! —

perdoem-me a expressão!

A bancada do PSD insistiu aqui que o Parlamento vai discutir antes do envio das forças militares mas creio

não é isso que se deduz, sequer, da letra da proposta de lei. Aliás, em coerência com que disse o Sr. Ministro

da Defesa Nacional, que acha que o Parlamento não tem o expediente necessário para, numa situação de

surpresa e de envio de forças, conseguir, em tempo útil, tomar decisões, contrariamente ao Congresso norte-

americano, ao Parlamento de Westminster, à Assembleia Nacional Francesa, a todos esses parlamentos que

têm o expediente, o tempo, a celeridade, tudo, para decidir tudo. Mas o nosso Parlamento, no Palácio de São

Bento, não tem essa possibilidade nem essa celeridade.