30 DE MAIO DE 2014

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Mas, Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe três ou quatro perguntas concretas, em relação aos textos

legislativos que estamos a analisar.

A primeira pergunta é esta: temos ouvido algumas críticas relativamente à falta de consenso que estas

reformas possam causar e à forma como o Ministério da Defesa Nacional possa ou não ter ouvido as

associações militares e outras instituições que, segundo esses críticos, deveria ter ouvido.

O que queria perguntar-lhe, em concreto, é o seguinte: foram ou não ouvidas as entidades, as associações,

as instituições que deveriam, à face da lei, ter sido ouvidas para a produção destes diplomas legislativos?

Depois, Sr. Ministro, gostaria de perguntar também se, face a esta proposta de lei, é ou não verdade que o

reforço dos poderes do CEMGFA, do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, corresponde a

uma perda de competências e de poderes dos Chefes de Estado-Maior dos diversos ramos. E gostaria de lhe

fazer esta pergunta porque me parece que com esta diminuição de competências — e o Sr. Ministro disse que

a partir do momento em que esta reforma venha a ser aprovada, o interlocutor direto do Ministro da Defesa

Nacional será o Chefe do Estado-Maior — há uma verticalização evidente nesta reforma da macroestrutura

das Forças Armadas.

Para terminar, gostaria ainda de lhe perguntar, com este reforço das competências do CEMGFA e o

consequente esvaziamento, ou não, das competências dos Chefes de Estado-Maior, por que razão revogar,

por exemplo, o Conselho de Chefes de Estado das Forças Armadas, diretamente responsável pela sua

componente militar de defesa nacional?

Mesmo para terminar, Sr. Ministro, pergunto qual a razão da revogação do órgão Conselho Superior Militar,

como órgão diretamente responsável pela defesa nacional?

Parece-me que estas quatro questões que lhe coloco são, sim, fundamentais para percebermos a

abrangência desta reforma e não poderia terminar, Sr. Ministro, sem felicitar o Governo por apresentar a esta

Câmara propostas de lei concretas, propostas de lei que têm, por trás de si, um estudo, uma estratégia e um

planeamento para a defesa nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir pelo PSD, inscreve-se a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

defesa nacional é uma política de Estado. É uma área de soberania indelegável, um dos pilares do nosso

Estado de direito e, pura e simplesmente, demasiado sério para que aqui possamos fazer demagogia com ela.

As propostas de lei que acabámos de debater resultam de quatro vetores de mudança conceptual

doutrinária que era imperativo acolher. Por um lado, o novo conceito de segurança e defesa da NATO — a

organização de defesa (alguns chamam-lhe de segurança) a que Portugal pertence —, aprovado nesta cidade

de Lisboa, em 2010, que levou a que muitos Estados-membros da Organização tivessem de redefinir os seus

próprios conceitos estratégicos e posições.

Por outro lado, o Programa do Governo, que estabelece a interpretação deste Governo sobre as

constantes e as cambiantes da defesa nacional, para além de um conjunto de medidas estruturantes.

Um outro vetor é o novo conceito estratégico de defesa nacional — cujas grandes opções foram aqui

debatidas e que, graças à proposta que temos em cima da mesa, aqui serão aprovadas —, atualizado no

início do ano passado, quer no elenco de riscos e desafios, como o CDS já aqui referiu, quer na nomeação

das vulnerabilidades e ativos nacionais, na inserção estratégica e no espaço de interesse nacional, bem como

nos vetores e linhas de ação.

Claro está que a necessidade de adaptar e racionalizar, de rentabilizar meios e capacidades, são sempre

lidas por muitos como linhas de corte.

A verdade é que o próprio conceito estratégico de defesa nacional diz que o ótimo é que haja uma leitura

em tempo real da realidade em que intervimos, pois «as exigências das respostas ao atual quadro de

ameaças e riscos tornam indispensável que se tenha em conta a necessária capacidade de crescimento do

sistema de forças». Isto para aqueles que receiam que Portugal perca capacidade de resposta.