I SÉRIE — NÚMERO 88

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Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações,

no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos

estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam

operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território

vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e

da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de

Castro Neto) — Sr.ª Presidente, caros Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que se submete

hoje a discussão parlamentar insere-se num quadro de reforma alargado do ordenamento, que está em curso.

Poucas matérias são tão relevantes para o desenvolvimento económico, para a coesão e para o

aprofundamento da cidadania como o ordenamento do território.

Neste contexto, o Governo procedeu a uma avaliação das atividades que se encontravam sem título

definitivo de exploração. Apurou-se, nesse processo, que mais de 3000 unidades produtivas se encontram a

laborar à margem do setor ou das regras comunitárias de desempenho ambiental, com títulos provisórios de

exploração caducados.

Srs. Deputados, não estamos a falar de uma amnistia. O Governo, ao encarar o problema de frente e a

chamar a si a ponderação de estabelecimentos ilegais em atividade há décadas, procura trazê-los para o

setor, evitando situações de concorrência desleal e obrigando os operadores económicos ao cumprimento das

regras ambientais.

O Governo, ao abrir a possibilidade de regularização, não pode deixar de assumir a suspensão dos

processos contraordenacionais em curso, só assim garantindo a adesão dos operadores ao regime.

Repare-se na incongruência que existiria se, por um lado, a Administração iniciasse o processo de

ponderação e, por outro, prosseguisse e decidisse os processos de contraordenação. Não seria sério. O que

se faz, sim, é suspender aqueles processos, impondo a realização dos investimentos necessários ao

cumprimento das normas aplicáveis quer ao setor quer em termos ambientais, pretendendo-se, assim, alocar

todos os esforços na valorização do ambiente e da conservação na natureza.

Srs. Deputados, os anteriores processos setoriais de regularização não ponderavam os interesses

específicos do ordenamento, que assim se via confrontado no final de um processo de que não tinha feito

parte.

Esta proposta chama para a mesma mesa de decisão as entidades licenciadoras do setor, mas também as

câmaras municipais e as entidades com responsabilidade no ordenamento do território.

Só com uma ponderação de todos os fatores em causa, nos quais se inclui, desde logo, o ordenamento, é

possível, com seriedade e rigor, resolver estas situações, ou admitindo a sua regularização ou exigindo, de

forma pragmática e efetiva, o seu encerramento.

Para garantir o sucesso desta iniciativa, vale a pena referir que o procedimento assenta numa conferência

decisória onde todas as entidades assumem uma decisão única e as suas legais responsabilidades na

matéria, competindo ainda às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) elaborar um

relatório de avaliação dos resultados alcançados e apresentar as propostas de atuação que se mostrem

necessárias para as unidades produtivas que não forem regularizadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, chegámos a esta fase da

discussão sem termos na nossa posse um conjunto de informação que era extremamente relevante para esta

discussão.

O Sr. Secretário de Estado avançou agora o número das explorações que possam estar nesta situação.

Contudo, era fundamental que mais informação estivesse na posse na Assembleia da República para esta