I SÉRIE — NÚMERO 88

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Posto isto, ou funcionam dentro da legalidade ou encerram.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresentou hoje à Assembleia da República uma proposta que visa um regime

extraordinário de modo a legalizar explorações ilegais de pecuária, indústria, extração de inertes, gestão e

tratamento de resíduos.

O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD diz que esta situação é absolutamente compreensível,

porque são casos que continuam a funcionar ilegalmente há anos. Fico abismada com esta sua afirmação!

Pergunto: o que é que o Governo anda a fazer para o País estar num mar de ilegalidade? O que é que o

Governo anda a fazer?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Anda a

resolver as ilegalidades!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que parece que andamos todos a brincar e que, de repente, os

senhores se lembraram de criar um regime extraordinário de que nunca ninguém se tinha lembrado. Errado!

Todos os governos se lembram do mesmo e aplicam o mesmo.

Não passamos da mesma cepa torta em Portugal, por isso é que continuamos com níveis de

incumprimento absolutos, com níveis de poluição absolutos e com um desordenamento absoluto.

Este não é o primeiro caso de regime extraordinário. Daqui a pouco passa a ser, de facto, um regime

ordinário, comum, mais do que comum!

Então, podemos concluir que, em Portugal, se funciona mais ou menos assim: instala-se ilegalmente uma

determinada indústria, uma determinada exploração, dentro daquela tipificação que o Governo apresenta, e

depois o Governo legisla para tornar legal o que é ilegal, resolvendo-se, deste modo, a situação, ou, como diz

o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, encerram-se. O Sr. Deputado põe a hipótese de encerrar algumas,

não é verdade? E não passamos disto!

E como é que o Governo faz esta coisa absolutamente brilhante? Por exemplo, desta forma: se uma

instalação viola um plano de ordenamento e o Governo chega à conclusão de que o plano de ordenamento

está errado, se a instalação está certa o plano de ordenamento está errado. O que é que se faz? Altera-se o

plano de gestão territorial!

Ou seja, tendo concluído que não são as instalações ilegais que estão desconformes, são, então, os

instrumentos de gestão territorial que estão desconformes. Portanto, eles vão-se adaptando às permanentes

ilegalidades.

Sr.as

e Srs. Deputados, isso é um bocado absurdo e demonstra a incompetência dos sucessivos governos

para resolver atempadamente aquilo que é importante resolver.

O Sr. Secretário de Estado não pode chegar a esta Casa e dizer, com a maior naturalidade, que há

imensas instalações e explorações ilegais, lançando um sorriso — naturalmente porque conhece bem a

realidade concreta —, e dizendo-nos que o apanhado que o Governo fez demonstra que serão, mais ou

menos, 3000 os casos envolvidos.

Como Deputada da Assembleia da República, quero essa listagem dos 3000 casos que o Sr. Secretário de

Estado tem na mão e que foi fruto de um estudo, certamente aturado, por parte do Governo e gostaria que

essa informação chegasse urgentemente ao Parlamento.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. JoséLino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

aqui foi apresentado o sentido e o objetivo desta iniciativa que, em síntese, e no fundamental, pretende que se