I SÉRIE — NÚMERO 88

32

As atividades económicas que se instalaram de forma irregular foram-no fazendo com a permissão dos

serviços públicos que deveriam fiscalizar essa instalação.

Agora, surge esta proposta imbuída de uma ideia que este Governo tem tentado afirmar, que é a de que,

face à situação de crise económica e na perspetiva de a superar, vale tudo, desde reduzir drasticamente os

salários e os direitos dos trabalhadores até à suspensão das regras de ordenamento e planeamento do nosso

território.

A importância da atividade económica nunca é reconhecida através da redução dos custos de contexto,

como no caso da eletricidade, dos combustíveis ou outros, através da valorização das micro, pequenas e

médias empresas e da redução dos impostos sobre setores importantes, como a restauração. Querem

reconhecer essa importância suspendendo e ignorando os instrumentos de gestão territorial ou abdicando dos

estudos de impacte ambiental. Tal é ainda mais grave, uma vez que estas normas se aplicam à regularização,

mas também à alteração ou ao alargamento e, pelo que se vai referindo num ou outro artigo, à instalação de

estabelecimentos.

Assim, este regime que exceciona o cumprimento de regras de ordenamento ou proteção ambiental aplica-

se não apenas a atividades já instaladas, como àquelas que ainda vão ser instaladas.

O ordenamento do território e os estudos de impacte ambiental têm como objetivo salvaguardar os

recursos do País. A criação de regimes que criam exceções ao seu cumprimento, criando desigualdades nos

custos de operação entre os que cumprem as regras e os que são escusados de as cumprir, põem em causa,

acima de tudo, os recursos do País e o seu futuro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Com a criação deste regime de exceção, olhemos para outros regimes do

género que já foram criados, como os processos de estímulo ao investimento, os PIN (Projetos de Potencial

Interesse Nacional), em que as regras eram ultrapassadas. Avaliem-se os empregos criados e prometidos, os

apoios arrecadados pelos investidores e as vantagens obtidas pela suspensão dos instrumentos de

ordenamento e compare-se isso com os resultados económicos e sociais para o País e logo percebemos

quem paga e quem beneficia com este tipo de regimes.

Percebemos também, pela leitura do documento, que este volta a espelhar a posição de classe do

Governo. Entre os critérios para a regularização, está o interesse económico, sendo critério de avaliação a

faturação. O distanciamento entre uma exploração industrial e uma pequena exploração pecuária, fonte de

rendimento de uma família, deixa sempre em desvantagem a segunda. Este posicionamento ideológico do

Governo é bastante evidente quando este instrumento, que regulariza explorações onde se realizam

operações de gestão de resíduos, se discute nas vésperas da privatização da entidade pública de gestão de

resíduos, a EGF (Empresa Geral de Fomento, S.A.).

Não temos dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações. Ela tem de acontecer,

procurando salvaguardar a atividade económica, salvaguardando os direitos adquiridos, sempre no respeito

pelos instrumentos de ordenamento enquanto meio de defesa dos recursos do País.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.

Presidente e Srs. Deputados, conforme creio que transpareceu das intervenções, nós apresentámos hoje,

aqui, uma proposta de autorização legislativa que produz uma forma integrada e transparente de as entidades

pertinentes avaliarem as atividades ilegais e decidirem sobre se as mesmas deverão ser ou não regularizadas,

envolvendo os investimentos necessários para tal acontecer e, no caso de tal não ser possível, serem

devidamente encerradas.