I SÉRIE — NÚMERO 88

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República, oportuna e atempadamente, esta discussão. E se esta tomada de posição não aconteceu mais

cedo é porque, se calhar, a disponibilidade que, em dado momento, alguns partidos da oposição

demonstraram, e bem, em apresentar propostas não foi concretizada no tempo e no momento oportuno.

Diga-se, em abono da verdade, que o Governo andou bem por transformar a autorização legislativa e o

anteprojeto de decreto-lei numa proposta de lei para agora também podermos recolher contributos e introduzir

melhoramentos na especialidade. Procuraremos, com isso, contribuir para uma solução ainda mais

concretizada, porque temos a convicção de que nesta matéria, como noutras, se demonstra que existe uma

lógica de termos uma política energética que defenda os consumidores, que defenda os operadores de

mercado e que não exista uma luta ideológica e dogmática que ponha em causa o princípio da existência de

uma economia de mercado liberalizada mas devidamente regulada.

Não nos podemos esquecer que foi este Governo que criou a Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis, que está a monitorizar e que irá permitir fazer o acompanhamento daquilo que é o

funcionamento e a operação no mercado.

Portanto, queremos deixar bem claro que felicitamos o Governo não só por ter a disponibilidade, a coragem

e a audácia de, desde há muito, lutar pela defesa do consumidor e pela defesa de um mercado de

combustíveis…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Veja lá o resultado que tem dado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … mais regulado, em que a informação sobre a formação dos preços

nesta matéria seja mais completa, mas também por ter apresentado esta proposta.

Efetivamente, esta proposta tem vários méritos. Em primeiro lugar, porque, não só na questão da escala,

procura salvaguardar, ainda assim, a opção livre dos operadores de quererem ou não optar pela solução, mas

também por garantir que, com este diploma, vamos ter a oportunidade de disseminar no território o acesso a

combustíveis não aditivados. Manifestamente, e ao contrário de outros, que anunciam e criticam o facto de

apenas agora supostamente se estar a fazer a discussão…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Para terminar, direi que, ao contrário desses, o Governo teve a

coragem de anunciar, de pôr à discussão, de estar disponível para discutir, para debater e com isso construir a

solução que apresenta formalmente nesta Casa. Isso faz toda a diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

gostaria de começar por uma declaração de princípio sobre esta matéria: o CDS entende que deve continuar a

pugnar por um mercado liberal e livre e, portanto, rejeita liminarmente a proposta do Bloco de Esquerda.

Queremos proteger a livre iniciativa.

O que sempre defendemos é uma regulação forte e um Estado forte e, por isso, sempre exigimos à

Autoridade da Concorrência que, dentro das possibilidades, combatesse a falta de informação ao consumidor

sobre o preço dos combustíveis, aquilo que eram sinais de concertação ou de monopólios locais ou oligopólios

e aquilo que eram algumas distorções do mercado. Queremos um mercado saudável e verdadeiramente

concorrencial, pelo que aplaudimos o Governo por ter criado a nova Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis.

Queremos acreditar que vem aí um reforço da informação ao consumidor, da transparência, e, ainda assim,

daquele que é o necessário acompanhamento de um setor que tem bastantes particularidades.