I SÉRIE — NÚMERO 88

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construídos ou substancialmente renovados e aos que tenham oito ou mais locais de abastecimento e quatro

ou mais reservatórios. Ou seja, fica excluída deste regime a imensa maioria dos postos de combustível,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … principalmente ficam excluídos os chamados postos independentes, que

não estão associados às multinacionais do setor. Ficam excluídas vastas parcelas do território nacional, ainda

para mais se tivermos em conta essa figura dos preços de referência que, neste caso, até têm essa função

contrária à defesa dos consumidores e das micro, pequenas e médias empresas. Funcionam não para incluir

ou acrescentar, mas para excluir, dispensar, a venda de combustíveis low cost.

Senão, vejamos: nos concelhos onde 30% das vendas de combustíveis tenham tido um preço médio

correspondente a esses tais preços de referência deixa de ser obrigatória a disponibilização do produto básico,

isto nos poucos ou nenhuns postos de abastecimento que estejam sujeitos a este regime.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta discussão é mais simples do que parece. Os combustíveis

não aditivados, ditos low cost, devem ser disponibilizados em todo o País e não apenas nas maiores estações

de serviço e nos postos da grande distribuição. Ainda ontem os representantes dos revendedores de

combustíveis afirmavam publicamente que todos os postos têm condições para vender esse combustível

básico, mas o que sucede é que este setor está ser dominado pelas grandes companhias que impõem aos

revendedores uma obrigatoriedade absurda e desastrosa de disponibilização e venda dos combustíveis

aditivados e superaditividados.

Ora, o que resulta deste regime que o Governo aqui vem defender são isenções em cima de isenções que

atiram para as calendas a colocação deste combustível low cost e que, na prática, deixam as companhias

petrolíferas com a faca e o queijo na mão para escolherem onde se faz essa venda. Objetivamente, com esta

proposta, continua a política de favorecimento dos poderosos interesses das companhias petrolíferas e da

grande distribuição.

Entretanto, e como se não fosse bastante, o Governo aprova um decreto-lei, publicado hoje mesmo em

Diário da República, que abre a porta à caducidade das licenças de muitos postos de combustíveis situados

em estradas sob jurisdição da EP (Estradas de Portugal) colocando numa situação ainda mais grave e

preocupante estas pequenas empresas. Parece que não chega este panorama de mais de 300 postos de

abastecimento encerrados e de 2000 postos de trabalho destruídos!

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, termino dizendo que este escândalo dos preços dos

combustíveis, esta especulação, este oligopólio que continua a sangrar o País exigem mais do que respostas

pontuais, que, ainda por cima, se traduzem em medidas que pervertem o sentido dos propósitos anunciados.

O que é preciso é outra política, que enfrente os interesses dos senhores do dinheiro e que defenda o povo e

o País, que defenda os consumidores e a economia nacional. Mas isso exige outro Governo, porque com este

não vamos lá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já estão mais ou menos claros

os problemas de operacionalização desta proposta, que pode vir a não resolver nada e a acrescentar mais

problemas para os pequenos operadores.

Relativamente à discussão de fundo, Srs. Deputados, o mercado livre deu oligopólio. Foi isso que deu a

defesa do mercado livre. O mercado livre deu perdas para os consumidores — é esse o resultado da cegueira

ideológica. A cegueira ideológica vale tudo, mesmo quando é má para a economia, má para o País, má para

os consumidores.

A coragem e a audácia por ter defendido os interesses dos consumidores que os Srs. Deputados aqui

apresentam foi a coragem de publicar preços de referência não vinculativos e a coragem de criar informação

sobre produtos. Desculpem que vos diga, mas não é preciso grande coragem para isto. Coragem não é ir