30 DE MAIO DE 2014

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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … que está a elaborar um relatório estrutural na área da

fiscalidade verde, refletindo as diretivas da União Europeia e particularizando as medidas para a realidade

portuguesa.

Assim, não deixando contudo de registar a agora manifesta preocupação ambiental subjacente à

apresentação do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1056/XII (3.ª), consideramos

extemporânea a sua discussão, visto que, em primeiro lugar, o relatório sobre a revisão da fiscalidade

ambiental e energética, que está em preparação e que será brevemente apresentado, constituirá

forçosamente a melhor base de trabalho para uma tomada de posições nesta área.

Em segundo lugar, nestes projetos são referidos argumentos, de índole legislativa e tecnológica,

diretamente recuperados de propostas antigas, que estão já claramente desatualizados e desajustados dos

mais recentes conhecimentos científicos. Veja-se, por exemplo, que também hoje é reconhecido e sabido que

é necessária a reciclagem separada dos tradicionais sacos de plástico e dos designados sacos de plástico

biodegradáveis (mesmo esse processo de tratamento tem de ser diferenciado).

Em terceiro lugar, é defendida a aplicação de taxas de forma avulsa, sem qualquer enquadramento,

quando está em preparação um trabalho profundo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que

lhe peço que conclua.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Assim, pelos motivos expostos, consideramos que o projeto

de lei e o projeto de resolução em discussão devem ser rejeitados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Francamente!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Não deixamos, contudo, de salientar que a Terra é

património de todos, o ambiente é nossa preocupação e todos temos de assumir a nossa quota de

responsabilidade no que toca à preservação ambiental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos dois projetos,

do Partido Socialista e de Os Verdes, relativos a um tema de grande relevância no contexto da gestão de

resíduos — os plásticos não reutilizáveis, bem como os aspetos relativos à sua biodegradabilidade.

Este é um tema sobre o qual os vários partidos têm vindo a pronunciar-se e a discutir, como aconteceu em

2010, quando foram apresentadas diversas iniciativas legislativas que tiveram o mérito de gerar um amplo

debate em sede de comissão, onde foram ouvidas as várias partes interessadas.

Refira-se, a este propósito, que o Grupo Parlamentar do CDS também apresentou a sua proposta, com

enfoque na criação de um plano de incentivos e de apoio às iniciativas que privilegiam a utilização de sacos

reutilizáveis junto dos consumidores.

Sr. Presidente, a imposição de metas de redução de consumo ou de aplicação de instrumentos económico-

financeiros, de que é exemplo o recurso a descontos, com base em margens arbitrárias, no fornecimento de

sacos de plástico por parte do setor retalhista, pressupõe, naturalmente, a realização de estudos técnicos e

uma análise ponderada e criteriosa de forma a avaliar o impacto da implementação dessas mesmas medidas

em termos de pegada ecológica, assim como a minimização dos impactos socioeconómicos que daí resultem.

Esses estudos e propostas de alteração estão, neste momento, em fase de discussão a nível europeu, mas

verificam-se também por impulso do Governo, de que são exemplo iniciativas desta maioria como a Coligação

para o Crescimento Verde ou a reforma fiscal ambiental, da qual já se conhece o relatório preliminar e que terá

a sua versão final ainda antes do verão. Matérias desta natureza, como é o caso específico dos sacos não

reutilizáveis, estão a ser estudadas de modo a encontrar-se as melhores soluções custo-benefício económico

e ambiental.