I SÉRIE — NÚMERO 88

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Srs. Deputados, este é também um objetivo geral da Comissão Europeia, ao apresentar uma proposta

relativa aos sacos de plástico com vista a limitar os impactos negativos no ambiente, nomeadamente em

termos de produção deste tipo de resíduos, promovendo a sua prevenção e uma utilização mais eficiente dos

recursos.

Paralelamente, em Portugal está a ser discutido e revisto um conjunto de reformas ambientais, como foi

referido, que terão implicações não apenas no uso de sacos de plástico não reutilizáveis como também numa

abordagem holística da gestão de resíduos, consagrada no PERSU 2020 mas também determinada no

Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, que identifica medidas específicas no domínio das

embalagens relativas à substituição de sacos de utilização única por alternativas reutilizáveis.

As propostas apresentadas pelo Partido Socialista, que pouco diferem da iniciativa de 2010, ignoram todo o

contexto evolutivo, tecnológico e legislativo a que neste âmbito chegámos. É disso exemplo o facto de

apontarem preferência pelos sacos oxibiodegradáveis, aos quais é cobrado metade do valor no seu

fornecimento, uma solução que já está cientificamente comprovado a nível europeu que não funciona e que,

por isso, está a ser abandonada, atendendo às dificuldades da sua biodegradação, bem como a todos os

impactos ambientais e económicos daí decorrentes.

Por outro lado, hoje, fruto de um conhecimento técnico mais aprofundado sobre as técnicas de reciclagem,

sabe-se que é inviável misturar sacos de plástico biodegradáveis com os chamados «sacos tradicionais»,

como sugerem os dois projetos, o que exigiria uma gestão diferenciada, situação que, no contexto nacional,

implicaria o desenvolvimento de um sistema de recolha seletiva de biorresíduos suficientemente alargado para

responder às necessidades de recolha desse tipo de plásticos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste contexto, consideramos que os projetos apresentados pelo Partido

Socialista e por Os Verdes, para além das imprecisões anteriormente aqui referenciadas, são igualmente

desajustados no seu tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já hoje foram aqui falados, e de modo

bastante enfático, os números relativos ao consumo de sacos de plástico no planeta, mas também na Europa

e no nosso País. Portanto, sabemos, pelas estimativas, que mais de 1 milhão de sacos de plástico são gastos

no planeta por cada minuto que passa. Este é um número suficiente para percebermos a grande dimensão

deste problema.

De facto, os pequenos sacos de plástico são um enorme problema a nível global, que tem de ser

enfrentado quanto mais rápido melhor. É de estranhar, assim, que neste debate surjam posições como as do

PSD e do CDS, que ainda precisam de um relatório e de um parecer de uma comissão independente para

tomarem medidas que há anos toda a gente diz que fazem falta. Srs. Deputados, com toda a franqueza!…

Arranjem um argumento melhor para votarem contra as iniciativas em debate!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso esperar pelo quê? Por um relatório?! Por uma comissão

independente?! Não sabemos já o que foi aprovado no Parlamento Europeu e que até 2019 temos de reduzir

em 80% o número de sacos de plástico? Então, vamos começar a tomar medidas, e não continuar a dizer que

vem aí um relatório e que há uma comissão independente que está a estudar aquilo que todo o mundo sabe!

Todo o mundo sabe!

Portanto, acho que esse é um fraco argumento mas é também, permitam-me que vos diga, uma grande

irresponsabilidade perante a gravidade do problema ambiental que temos em mão; é não querer agir de

maneira nenhuma. Por isso, não vale a pena ir buscar coisas do passado, que pensaram isto e fizeram aquilo,

quando, sendo confrontados com medidas concretas, dizem: «Não, muito obrigado».