30 DE MAIO DE 2014

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discussão, nomeadamente a tipologia dos problemas levantados, os níveis de incompatibilidade das

explorações existentes com os instrumentos de ordenamento, porque sem essa informação, mais uma vez,

estar-se-á a legislar no «escuro». Por isso, essa informação é importante.

Se o Governo não tem esta informação, é mau; mas se a tem e não a quer fornecer ainda é pior, porque dá

aso a alguma especulação sobre uma eventual legislação feita por medida e para corresponder a alguns

interesses. Por isso, era fundamental que essa informação fosse fornecida no momento em que estamos a ter

esta discussão.

Aplausos do PCP:

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do

Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado, acreditamos que a informação disponível é a suficiente para o processo em curso.

Acho que é inevitável e é incontestável a necessidade de enfrentarmos esta situação. Julgo que a

existência de um conjunto de explorações, de atividades económicas que operam em situação ilegal é por

demais conhecida de todos. O processo apresentado nesta proposta de autorização legislativa é precisamente

um modelo integrado em que os diversos intervenientes estarão todos reunidos numa conferência decisória. É

também envolvida a necessidade de uma aprovação, de um parecer favorável da assembleia municipal

abrangida por essa iniciativa.

Portanto, acreditamos que este processo decorrerá de uma forma transparente. Não acreditamos que haja

qualquer falta de informação e consideramos que os elementos disponibilizados são suficientes para

podermos prosseguir com este processo.

A Sr.ª Presidente: — Seguir-se-ão as intervenções dos Srs. Deputados Eurídice Pereira, do PS, Pedro

Filipe Soares, do BE, Adriano Rafael Moreira, do PSD, e Heloísa Apolínica, de Os Verdes.

Tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr. as

e Srs. Deputados:

Sobre a oportunidade da apresentação da proposta de lei que hoje apreciamos, faço duas primeiras

observações:

Em primeiro lugar, refiro a nossa estranheza à referência à revisão geral dos regimes jurídicos aplicáveis às

bases do ordenamento do território, dos solos e aos instrumentos de gestão territorial, já que, tanto quanto

sabemos, o Sr. Presidente da República ainda não promulgou o decreto da Assembleia da República que

estabelece a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

Depois, porque aquele Decreto consagra um artigo alusivo à regularização de operações urbanísticas, o

qual previa um conjunto de disposições que são, agora, alargadas a um número muito expressivo de unidades

produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido, tendo em conta as condições

atuais da atividade.

Em face da ausência de estudos que tenham fundamentado a iniciativa que nos fez chegar, recorro à

argumentação constante da proposta de lei, iniciativa que o Governo apresenta por considerar essencial

instituir um regime extraordinário que uniformize o procedimento de regularização aplicável a este tipo de

estabelecimentos e explorações, no que respeita à desconformidade com planos de ordenamento do território

ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, visando avaliar a possibilidade de

adaptação desses instrumentos por forma a viabilizarem a regularização.

E é apenas isto: uma fragilidade argumentativa extrema e uma flagrante omissão à ponderação integrada

dos interesses ambientais, sociais e económicos, que deveria ser a base desta iniciativa.

As soluções propostas pelo Governo, para uma realidade que concordamos ter de ser revisitada,

extravasam a razoabilidade admissível em face da realidade nacional.