6 DE JUNHO DE 2014

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Mais, para projetos de concessão e parcerias público-privadas com investimentos ou receitas

concessionadas e ou encargos superiores a 100 milhões de euros é essencial submeter ao Parlamento a

apresentação prévia dos seus fundamentos, encargos e formas de financiamento.

Sobretudo porque é fundamental que, em matérias de satisfação das necessidades públicas, exista um

envolvimento alargado de todos aqueles que usufruem de representação parlamentar, mas também porque

com esse debate prévio não só aumenta a responsabilidade de execução e controlo do Governo mas,

sobretudo, porque será essa avaliação no Parlamento que lhe atribui ou retira legitimidade no vínculo da

repartição de encargos pelas gerações futuras.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este projeto, na nossa perspetiva, é o passo que há muito devia ter

sido dado na garantia de que o recurso às parcerias público-privadas cumpra efetivamente o seu objetivo

principal: diminuir os encargos para o Estado e satisfazer as necessidades públicas.

O Parlamento e os partidos que o compõem têm, hoje, a oportunidade de, mesmo não concordando com a

utilização deste instrumento de contratação pública, garantir que hoje iniciamos um caminho, ainda mais

estreito, na defesa do interesse público e na defesa e proteção dos contribuintes portugueses.

Afinal, é essa a nossa principal função e obrigação, isto é, defender o Estado, proteger os contribuintes e

acautelar os seus interesses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado Sérgio Azevedo, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, os

Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Fernando Serrasqueiro, do

PS, Rui Barreto, do CDS-PP, e Eurídice Pereira, do PS.

A Mesa tem a indicação de que o Sr. Deputado responderá, primeiro, a dois pedidos de esclarecimentos e,

depois, aos restantes três.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, o senhor apresentou a

proposta da maioria sobre parceiras público-privadas com uma intervenção que, no fundamental, assentou na

seguinte ideia: as PPP são para consumir com cuidado e moderação. Ou seja, consuma-se com moderação,

como se faz com o vinho. Nós contrapomos, dizendo que se acabe com elas porque são um veneno.

A diferença é que não há cambalhotas nem reviravoltas que se possam dar a um modelo de financiamento

que se revelou desastroso ao longo destas duas décadas de história negra nestas opções de engenharia

financeira no nosso País.

Aquilo que está a acontecer em relação às parcerias público-privadas, contrato após contrato, negociação

após negociação, é que estão a demonstrar que as medidas que os senhores apresentam como uma espécie

de cuidados paliativos para a apresentação de novos contratos e para a concretização de novos negócios…

Na verdade, aquilo que está perante a Assembleia com esta proposta é uma etapa importante de um processo

inaceitável de tentativa de branqueamento das PPP enquanto modelo financeiro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E nós não podemos aceitar que se apresente aqui uma tentativa de

reabilitação pública desta ideia, que consideravelmente cada vez mais cidadãos associam a uma política

desastrosa e ruinosa para o interesse público e altamente apetitosa para os interesses privados, quando, na

verdade, está em preparação — e nós temos vindo a discutir isso na Assembleia — uma nova vaga de PPP.

quer com o Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, quer com o famoso relatório e plano estratégico de

infraestruturas que o Governo anunciou.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que o Sr. Deputado vem falar em propostas prévias à Assembleia da

República e em comparador público entre a opção PPP e outras opções quando o Governo anunciou dezenas