I SÉRIE — NÚMERO 91

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Posso apontar-lhe alguns casos em concreto.

O Sr. Deputado falou aqui na existência de quadros técnicos avalizados para poderem acompanhar as

PPP. O Sr. Deputado estava a referir-se ao técnico que foi nomeado para a UTAP (Unidade Técnica de

Acompanhamento de Projetos), que é oriundo de um banco de investimentos com interesses nas PPP e que,

ao fim de 3 anos, regressa ao seu banco?! É ele que está em condições de poder apreciar, de forma

independente, e depois regressar ao seu banco, exatamente aquele que é financiador?!

O Sr. Deputado fala-nos em relatórios para a transparência, para que este Plenário possa vir a pronunciar-

se sobre as PPP. O relatório que já devia ter saído da UTAP, no 4.º trimestre, ainda não saiu. Pergunto-lhe:

está em condições de nos dizer quando é que esta recomendação, que está em lei, será cumprida?

Tudo isto, Sr. Deputado, no fundo, para lhe perguntar se, mais tarde, quando percebermos que o Governo

não cumpriu a recomendação nem o seu avivamento — e creio que aí vou ter a companhia do Sr. Deputado

—, não teremos que legislar. Será que, depois, conjuntamente, não teremos que legislar, tomar iniciativas e

apresentar projetos de lei para que o Governo cumpra de vez aquilo que se pretendeu atingir?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Falam os maiores violadores da lei!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Deputado, deixo-lhe estas perguntas, com toda a sinceridade e,

como sabe, com a consideração que tenho por V. Ex.ª.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem prega Frei Tomás!

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, cumprimento-o pela sua

intervenção e exposição e também por ter sido o relator do relatório da Comissão de Inquérito sobre as

parcerias público-privadas, estes malfadados contratos rodoviários que originaram responsabilidades

presentes e futuras, que estão a onerar fortemente os Orçamentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, são os

contribuintes que as estão a suportar, pelo que não houve, nesta matéria, uma solidariedade intergeracional.

Mas queria, desde logo, dizer duas coisas, a primeira das quais sobre o porquê deste debate e deste

projeto de resolução.

Hoje, passamos dificuldades, os portugueses têm o cinto apertado, passam, muitas vezes, dor e enorme

sacrifício e há um nexo de causalidade entre as responsabilidades da contratação pública que foi feita no

passado, em PPP rodoviárias, e aquele que é hoje o esforço dos portugueses. E não é alheio a isto o desvario

das contratações de PPP que foram realizadas nos Governos do PS, nomeadamente do Eng.º José Sócrates.

Uma outra questão prévia: como é que se podem resolver estas situações? O Governo, atualmente, está a

aplicar medidas corretivas e, por isso, está a tentar a todo o custo reduzir os encargos presentes e futuros, que

vão até 2039, mas está também a introduzir um conjunto de medidas preventivas que possam ser dissuasoras

deste tipo de contratação.

O Sr. Deputado, na tribuna, referiu que houve de tudo neste tipo de contratação pública: o Estado foi fraco;

não houve boas práticas; os contratos foram feitos sem recorrer ao comparador público;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas próximas vai acontecer a mesma coisa!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … nem sequer se tentou verificar se esse tipo de contratação seria o mais

eficaz para o Estado; não foi feita uma avaliação do custo monetário dessas operações; houve uma perfeita

desorçamentação, porque nem sequer foram tidas em conta, nos Orçamentos, as responsabilidades

plurianuais.

Também não quero fazer aqui uma diabolização como a que a esquerda faz. Acho que as PPP podem ser

um bom instrumento,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para os privados!