6 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … se se verificar que, para atingir os mesmos resultados, a contratação de

uma PPP é menos onerosa para o Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dê um exemplo!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — O que é inadmissível são as pressões políticas que foram feitas para

realizar obra e mais obra e, depois, quem viesse que fechasse a porta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Verificou-se uma enorme promiscuidade entre vários órgãos de soberania.

E, se me permitem, porque já foi aqui referido o seu livro, Sr. Deputado, vou citar declarações do, à data,

Presidente da Estradas de Portugal, Dr. Almerindo Marques, numa audição parlamentar, na Comissão de

Inquérito: «Agora, sei — é público e notório, e conhecidíssimo — da pressão que era feita sistematicamente

para se adjudicar mais e mais obras. Era conhecidíssima a posição, por exemplo, do Primeiro-Ministro à

época» — o Eng.º José Sócrates — que «(…) pressionava as estruturas políticas, com certeza, o Sr.

Secretário de Estado, para me dar instruções a mim».

Como é possível que tenhamos instrumentos de transparência e de separação de poderes para garantir

uma futura contratação, quando existem mecanismos de pressão da natureza daqueles que referi?!

Mas há outros, como também foi referido nas diversas audições na Comissão de Inquérito,

designadamente concursos que foram anulados no próprio dia, porque o Tribunal Constitucional ia proferir

decisões, justificando a anulação com suposta insuficiência financeira, para, passado um mês, lançar os

mesmos concursos e, eventualmente, serem entregues a interesses de empresas de construção civil.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta resolução visa acautelar os interesses do Estado e dos

portugueses, garantir a transparência, a informação pública, uma análise independente de técnicos

qualificados, fornecer instrumentos à tomada de decisão política. Isto parece-me de toda a equidade, pelo que

termino, colocando-lhe três questões importantes.

Que responsabilidades recebeu este Governo deste tipo de contratação? Que responsabilidades

plurianuais, que responsabilidades no Orçamento tem este tipo de contratação pública?

Uma última questão: o PS também veio a debate com um projeto de resolução sobre esta matéria? Não

considera que isto é um ato de contrição do Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, retomo a questão colocada

pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relativamente às 25 recomendações, para recordar aqui que essas

25 recomendações iniciais, na sequência do trabalho da Comissão de Inquérito, foram aprovadas há já quase

um ano, ou seja, em julho de 2013. Em jeito de pergunta, se a maioria vê necessidade de as trazer aqui

novamente é porque — deduz-se —, um ano depois, nenhuma delas foi concretizada! Mas o curioso é que

duas delas desapareceram, esfumaram-se, uma vez que, agora, no projeto de resolução, só são apresentadas

23 recomendações. E quais são? Uma delas tinha a ver com o cumprimento das recomendações do Tribunal

de Contas…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olha quem fala!…

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … e a segunda — curiosa, diga-se! — tinha a ver com a renegociação dos

contratos de financiamento. E o texto que desapareceu das recomendações da maioria é este: «Renegociação