I SÉRIE — NÚMERO 94

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para, muito rapidamente, sem perder muito mais

tempo, dizer que da parte do PSD não há nenhum incómodo, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Da parte do

Partido Socialista é que devia haver incómodo. Tenho pena que não haja incómodo da sua parte pela forma

como interveio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Disso é que tenho pena!

Há aquele velho ditado popular que diz «contra factos não há argumentos» e os senhores usam-no ao

contrário: contra argumentos não há factos. Os senhores usam os argumentos até ao limite. Isto não tem

nenhum sentido.

O Sr. Deputado deve ter reparado que, em relação ao segundo projeto de resolução que foi apresentado

por si, o próprio PCP levantou questões sobre o cumprimento, por parte do Governo, de matéria que o

Tribunal de Contas aconselha que cumpra. Não é preciso nenhum projeto de resolução.

Mas ainda bem que vem a este Parlamento com estes projetos de resolução e espero que venha com as

melhores das intenções. Deixe-me dizer-lhe que é uma pena que, neste debate, não tenha havido um meio

arrependimento do trabalho desenvolvido antes nas PPP, que é um processo que o País conhece muito bem e

que já debatemos até à exaustão neste Plenário, e que não haja aqui um pedido de desculpas.

Espero que venha por bem. A nossa intenção é que, para o futuro, haja mais rigor, mais transparência e

mais controlo em relação ao que foi feito no passado e ao que se fará no futuro. É essa a intenção do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão deste segundo ponto da ordem

do dia.

Antes de passarmos ao terceiro ponto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

dar conta da entrada na Mesa de dois diplomas.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos, que baixa à 5.ª Comissão, e 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de

sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e

do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-

Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-

Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, que baixa igualmente à 5.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado

orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de

Portugal do tratado orçamental (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A importância do tratado

orçamental não precisa de muito argumento. Ao longo desta tarde, ouvimos a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças contrapor o tratado orçamental à Constituição da República. Tem sido esse o discurso das bancadas

da direita.