14 DE JUNHO DE 2014

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Portanto, se isso conforma o nosso devir e o nosso futuro próximo, creio que ele tem toda a centralidade no

debate político e nos apelos de cidadania.

Devo dizer o seguinte: é estranho debater um referendo acerca do tratado orçamental sem explicar o que

ele é, porquanto o que pretendemos é uma vinculação da Assembleia da República a um tratado que ainda

não foi ratificado, sendo que esse tratado, ou um igual a esse, já foi ratificado.

Portanto, quase que há aqui uma questão de Shakespeare de «ser ou não ser», porque o tratado

orçamental atualmente existente é um tratado intergovernamental, não é um tratado que pertença ao Direito

Comunitário. E ele tem um prazo de cinco anos, desde o momento em que foi consolidado, para vir a integrar

o Direito Comunitário e, portanto, terá de voltar aqui sob a forma de proposta de lei, do Governo.

Eventualmente, se o Governo português mantiver o seu apoio a esse iníquo e erradíssimo tratado do ponto de

vista do desenvolvimento social e económico do País, terá de voltar aqui, a este Hemiciclo, à Assembleia da

República, ao Parlamento nacional.

Nesse momento em concreto, voltar-se-á a colocar a questão da ratificação parlamentar ou da ratificação

por intermédio de referendo popular e nós queremos, desde já, abrir o debate e trazer para o campo da

necessidade de um sufrágio, de uma votação nacional, aquilo que possa vir a ser a legitimidade desse tratado,

então integrado no Direito Comunitário.

Desenvolvo esta matéria para que não haja opiniões apressadas acerca da constitucionalidade e outras —

aliás, não foram interpostas nenhumas opiniões contrárias no âmbito da Assembleia da República.

A proposta é absolutamente admissível, necessária e democrática e eu, hoje, queria recordar a todos os

partidos que inúmeras vezes disseram que defendiam referendos europeus que não se fez nenhum no nosso

País. Quando chegamos ao cúmulo de, em momento crucial para a nossa vida coletiva, ser contraposto,

sucessiva e sistematicamente, o tratado orçamental à Constituição da República, mais importante é, mais

forçoso é que se dê a voz ao soberano, e o soberano é o povo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1063/XII (3.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A assinatura, no dia 2 de março de 2012, do

tratado orçamental representa mais um passo na tentativa de adotar o neoliberalismo como política única e

oficial da União Europeia e constitui um sério atentado contra a soberania e independência nacionais, criando

um quadro de constrangimento à assunção, pelo povo português, de um projeto de desenvolvimento próprio,

autónomo e soberano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Imposto em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, o

tratado orçamental revela a natureza e os objetivos da designada «construção europeia», direcionada e

concebida como um espaço de domínio dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a

concentração de poder nas principais potências capitalistas da Europa e em instituições supranacionais

distantes do controlo dos povos.

Internamente, o tratado orçamental foi assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, os mesmos partidos que

negociaram e subscreveram o pacto de agressão da troica. Ao longo dos últimos três anos, ao abrigo deste

pacto, foi executado a sangue-frio um verdadeiro programa de liquidação de direitos laborais e sociais, de

espoliação dos rendimentos dos trabalhadores e de desmantelamento das funções sociais do Estado.

As consequências para Portugal e para o povo português foram desastrosas: o País atravessou a mais

longa e profunda recessão da nossa história recente; foram destruídos quase meio milhão de postos de

trabalho; 600 000 portugueses foram lançados na pobreza; outros 200 000 foram forçados a emigrar; mais de

100 000 micro e pequenas empresas foram liquidadas; encerraram-se milhares de serviços públicos; a

qualidade dos cuidados de saúde e da escola pública degradou-se de forma acentuada.