I SÉRIE — NÚMERO 96

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem cumprimento —, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que hoje consiste numa interpelação ao Governo da iniciativa

do Bloco de Esquerda, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que deu entrada na

Mesa o projeto de resolução n.º 1076/XII (3.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária

de Ermesinde (PCP).

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para começarmos o

debate, que, como sabem, é preenchido por uma interpelação ao Governo, a interpelação n.º 17/XII (3.ª) —

Sobre precariedade laboral (BE).

Como é próprio da interpelação ao Governo, a abertura do debate é feita pelo partido da iniciativa e por um

membro do Governo.

Para uma intervenção, tem a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Bloco de Esquerda começa esta interpelação ao Governo com a ideia radical, e, pelos vistos, em desuso

nas bancadas que apoiam o Governo, de que o trabalho deve ser remunerado com um salário.

Como definir quem é obrigado a trabalhar a tempo inteiro sem direito a salário? Uma pessoa que trabalha

oito horas por dia, cinco dias por semana, cumpre horários e respeita hierarquias, sem direito a remuneração?

A forma como definimos esta situação e se a aceitamos ou não define como encaramos o próprio Estado.

Foi, e é, o próprio Estado que se transformou, nos últimos anos, numa máquina de promoção de

precariedade e das situações laborais mais aberrantes.

Há, hoje, mais de 50 000 pessoas a trabalhar sem receber no Estado. São pessoas que tomam conta das

nossas crianças nas escolas, trabalham nas cantinas, recolhem o lixo nas cidades, estão nas receções dos

centros de saúde, fazem trabalho administrativo na segurança social e nos tribunais.

O Governo e as autarquias chamam-lhes contratos emprego-inserção (CEI). Três palavras para três

mentiras. Não são contratos porque não há qualquer vínculo. Não são emprego porque não pressupõem

salário. Não são inserção porque nunca são inseridos nos quadros.

Aplausos do BE.

São mandados embora quando o prazo acaba, trocados pela próxima leva. Descartáveis. Ficam na rua,

sem direito a subsídio de desemprego, sem indemnização, sem nada.

E quem são estas vítimas? Qual é a chantagem? São trabalhadores e trabalhadoras em situação de

desemprego, que descontaram para terem direito a proteção quando mais precisassem e que sofrem a mais

vergonhosa das chantagens: ou trabalham sem contrato, sem direitos, sem salário ou cortamo-vos o subsídio

para o qual descontaram.

O abuso é duplo: trabalho gratuito e desvalorização do valor salarial para todos os outros trabalhadores.

O João, 36 anos, era um precário a trabalhar nas Finanças. Especializado, com conhecimentos jurídicos e

fiscais. Foi despedido. Hoje, trabalha na segurança social, com competências similares às que tinha

anteriormente, com uma diferença: antes recebia um salário, agora não. Recebe apenas o subsídio de

desemprego, para o qual descontou, um valor para a alimentação e um apoio de 83 €.

Quando acabar o prazo do subsídio de desemprego, acaba também esta ocupação. Dará a vez a um outro

numa situação igual à sua, porque o Estado não contrata.