19 DE JUNHO DE 2014

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A lei que proíbe contratações é a mesma que abriu a porta a todos os abusos. O Estado não pode

contratar, mas, porque não pode contratar e continua a ter necessidade de trabalhadores, recorre a trabalho

semiescravo.

É assim na administração central, é assim nas autarquias.

A Patrícia, 23 anos, que abre a porta de uma escola básica e toma conta das crianças todos os dias, sabe

que no próximo ano letivo não estará mais no seu lugar. Não é uma trabalhadora. É, na novilíngua da

austeridade, uma sem direitos, uma «sem».

O recurso a contratos emprego-inserção não é exclusivo do Estado, também é cada vez mais comum nas

IPSS, mas é na Administração Pública, central e local, que se concentram 7 em cada 10 trabalhadores nestas

condições. Das 82 000 pessoas nesta situação, mais de 55 000 estão no Estado.

Ainda a semana passada, a Câmara Municipal de Lisboa contratou mais de 100 pessoas, 25 das quais no

regime de contrato emprego-inserção.

Estas pessoas estão a cobrir os lugares que PSD e CDS garantiam, numa gigantesca campanha contra

tudo o que é público, não serem necessários no Estado. Falavam-nos no Estado gordo e hoje há menos 75

000 trabalhadores na Administração Pública. Ao mesmo tempo, mas pela porta das traseiras, fizeram entrar

quase 60 000 para funções que se provaram ser necessárias e permanentes. Com uma diferença: estas 60

000 fazem-no sem receber.

Este Governo é a maior máquina de precariedade e desvalorização salarial que Portugal conheceu.

O Estado está a promover a exploração dos desempregados e desempregadas, com um programa que é,

em si mesmo, um contributo para o desemprego. Enquanto houver mão-de-obra disponível praticamente

gratuita é cada vez mais difícil alguém arranjar emprego e os que restam são cada vez mais mal pagos.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, é urgente descongelar as contratações no Estado, proibir a utilização

de contratos emprego-inserção e regularizar a situação dos trabalhadores que estão hoje a desempenhar

estas funções na Administração Pública, central e local.

O primeiro desafio que deixamos nesta interpelação é um combate sério a esta forma violenta de

precariedade laboral. Queremos o compromisso de serviços públicos livres de contratos emprego-inserção, de

autarquias livres de contratos emprego-inserção.

Está em causa a dignidade do trabalho, a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a

democracia.

Aplausos do BE.

Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.as

e Srs. Deputados, os contratos emprego-

inserção são um abuso intolerável, mas não acaba aqui a precariedade laboral mais selvática.

O Governo PSD/CDS deu um passo em frente e estabeleceu uma nova figura de trabalho voluntário. Sei

que pode soar bem; lembra a dádiva generosa com as causas que cada um abraça. Pois bem, o trabalho

voluntário que aqui trazemos a debate é outro: é a transformação de um posto de trabalho numa atividade não

paga para obter currículo ou para economia informal.

Um inspetor da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relatou, no Parlamento, que encontrou

«voluntários» a trabalhar em cafés. Também se encontram a pintar edifícios, nas cantinas ou mesmo técnicos

de saúde a fazer voluntariado em hospitais privados.

Mais do mesmo, mais uma vez: trabalho sem contrato e sem salário. Nenhuma engenharia semântica pode

esconder este abuso inqualificável.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O segundo desafio que vos deixamos hoje é, pois, para uma alteração do

Código do Trabalho que proíba expressamente o recurso a voluntariado nas situações que tipificam um posto

de trabalho. O voluntariado é do campo da vontade, da generosidade. O abuso é abuso e tem de parar.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, um terceiro desafio sobre uma outra forma de máxima precariedade:

os estágios. Desde que a maioria de direita tomou posse, destruíram-se em Portugal quase meio milhão de

postos de trabalho e 8 em cada 10 empregos destruídos foram de trabalhadores jovens.