27 DE JUNHO DE 2014

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sabendo que a informação contida no cadastro deverá estar

adequadamente harmonizada, está, ainda, prevista na presente proposta de lei a existência de um balcão

único eletrónico de serviços e registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente,

a maior celeridade no tratamento dos processos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Enquanto ferramenta de suporte à tomada de decisão, ao

planeamento e ordenamento do território e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o cadastro

é, assim, uma das principais prioridades.

Nesta medida, o Governo, ciente do seu papel de alavancagem da iniciativa e de valorização do

conhecimento sobre as potencialidades do nosso território, apresenta este novo perfil profissional,

correspondendo às exigências legais previstas para a transposição de diretivas da União Europeia relativas ao

reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno,mas, sobretudo,

estruturante para o País, num âmbito reformista, o da reforma do território, que Portugal exige e necessita.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um processo promovido à luz

da Diretiva de Serviços, conhecida como a Diretiva Bolkestein, de privatização de serviços, de promoção da

dita concorrência entre trabalhadores europeus e, por isso, de liberalização dos serviços, de desemprego e de

desvalorização salarial. Só esta é já uma razão para preocupação com o futuro dos profissionais cujo regime

se pretende criar.

Não discutimos, contudo, a necessidade de se fazer algo para que se resolva, de uma vez por todas, o

grave atraso na elaboração do cadastro predial, nomeadamente do cadastro rural. Hoje, importantes

problemas que afetam o mundo rural e o País têm uma relação direta com a inexistência de cadastro, como

são os exemplos do acesso aos fundos comunitários ou dos incêndios florestais, onde o desconhecimento dos

proprietários levanta problemas sérios.

A resolução do problema do cadastro predial no País tem sido, aliás, promessa de diversos Governos, mas

nunca foi concretizada. Por isso, discordamos, como parece fazer crer o preâmbulo da proposta de lei, de que

a falta de cobertura cadastral do País se deva à responsabilidade dos técnicos, ela deve-se, sim, à falta de

vontade política para a concretizar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, medidas de promoção das condições para a realização do cadastro

predial em todo o País pecam por tardias.

Relativamente à proposta de criação do regime de acesso e exercício profissional do cadastro predial, que

regulamenta o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, deixamos algumas preocupações.

O trabalho de registo do cadastro predial tem uma importante componente de dados pessoais e, neste

sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Dados propôs que se acautelasse essa componente da

atividade, nomeadamente através da referência expressa da legislação que trata da matéria, à semelhança do

que acontece em diplomas de idêntico alcance. Contudo, o Governo não atendeu a esta recomendação.

Também nos preocupa que a legislação criada para promover a existência de técnicos cadastrais

mencione apenas que estes desenvolvem a sua atividade em regime de prestação de serviços. Não nos

parece aceitável que não se constitua um corpo de técnicos cadastrais junto da Direção-Geral do Território.

Uma matéria desta sensibilidade, que envolve o registo de propriedade privada, sensibilidade, aliás, assumida