I SÉRIE — NÚMERO 99

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com as alterações propostas pelo Governo, os bancos deixam de ter essa obrigação, passando o Estado a

assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantêm nos seus ativos.

Estamos, assim, perante uma nova forma dissimulada de recapitalização pública de bancos privados.

Serão os trabalhadores e as suas famílias, assim como as micro e pequenas empresas, a assumirem os

custos desta recapitalização, ficando os bancos dispensados de o fazer com meios próprios ou com recurso

aos seus acionistas. Os bancos serão altamente beneficiados com o novo regime especial aplicável aos ativos

por impostos diferidos.

De acordo com notícias vindas a público, o BCP poderá ter um benefício, que oscilará entre 1200 e 1400

milhões de euros, melhorando significativamente o seu rácio de capital sem que os acionistas tenham que

desembolsar 1 cêntimo. Num outro banco privado, o BPI, os benefícios poderão atingir os 230 milhões de

euros.

Mais uma vez, a maioria PSD/CDS e o Governo legislam a favor dos interesses dos banqueiros.

A despesa fiscal que o Estado assumirá com mais este benefício para a banca será contabilizada para o

apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada a cabo pelo Governo e de acordo

com as regras do Tratado orçamental, a imposição de novos cortes nos rendimentos dos trabalhadores e dos

reformados, o agravamento do ataque às funções sociais do Estado, novos despedimentos na função pública

e o aumento de impostos sobre o trabalho e o consumo, como aqueles que o Governo já anunciou no âmbito

do Documento de Estratégia Orçamental (DEO).

Uma das justificações apresentada pelo Governo para a atribuição de mais uma benesse ao capital

financeiro é o facto de, em Espanha e em Itália, já terem sido adotados regimes semelhantes para os ativos

por impostos diferidos, sendo assim necessário — diz o Governo — assegurar condições de igualdade para a

banca no espaço da União Europeia. Desta forma, o Governo mostra-se muito preocupado com os interesses

da banca e dos banqueiros, ao mesmo tempo que, friamente, conduz uma política de empobrecimento e de

agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

O PCP rejeita liminarmente esta opção do Governo, de beneficiar ainda mais a alta finança, e defende, em

alternativa, uma política que assegure o controlo público do sistema financeiro português, colocando-o ao

serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro

Marques, saúdo a posição construtiva do PS nesta matéria, e, certamente, no debate, em sede de

especialidade, teremos oportunidade de discutir mais em detalhe esta proposta, que tem, aliás, uma vertente

técnica de alguma complexidade.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tal como o Sr. Deputado Paulo Sá, diz que o Estado beneficia a

banca. Realço, mais uma vez, que este regime aplica-se a todas as empresas. Se a banca tiver resultados

positivos, como parece indicar o processo de recuperação que está em curso, este regime em nada altera o

que está em vigor — absolutamente nada —, é sem quaisquer custos.

No entanto, sendo este um regime optativo, se efetivamente os acionistas não se «chegarem à frente»,

utilizando as palavras do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para recapitalizarem as empresas, através da

utilização dos direitos de conversão, os direitos desses acionistas ficam diminuídos pela entrada do capital,

seja por parte do Estado ou seja pela venda destes direitos em mercado. E isto salvaguarda efetivamente os

direitos dos contribuintes, preserva o valor dos contribuintes e é uma alteração que é introduzida no nosso

regime e que, preservando a competitividade das nossas empresas dentro de um mercado único, tem um

mecanismo de compensação que, ao contrário do que aconteceu nos outros países, salvaguarda os

interesses dos contribuintes portugueses, os quais estão naturalmente entre as principais preocupações do

Governo português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.