Debates Parlamentares - Diário 101, p. 50 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Vários Governos tentaram inverter esta situação e encontrar uma solução, mas não o conseguiram. Mas

estou em crer que este Governo e este Parlamento vão ser bem-sucedidos com a Casa do Douro e com os

viticultores em encontrar essa solução, até porque a Casa do Douro, para além deste quadro de dívidas, foi

tendo também um problema de falta de reconhecimento e de representatividade do setor. Dou apenas alguns

factos: só 15% dos viticultores pagam quotas à Casa do Douro; há uma falta sistemática de quórum que

impede a realização do conselho regional no tempo oportuno; há uma não realização de eleições tal como

previsto estatutariamente; e há contas que não são aprovadas há mais de cinco anos. Isto significa que há

claramente um desgaste do modelo e que os viticultores durienses, na sua maioria, deixaram de se rever no

modelo vigente.

Ora, se este modelo, até hoje, não tem mostrado capacidade de defesa dos viticultores e de promoção dos

interesses dos lavradores durienses e de toda a produção, o Governo podia fazer uma de várias coisas:

primeiro, nada fazer e deixar correr as penhoras e os processos, o que levaria a uma situação de insolvência

da Casa do Douro; ou, então, empenhar-se em encontrar uma boa solução. Devo dizer-vos que esta última foi

a opção escolhida pelo Governo.

Como os Srs. Deputados sabem, em particular os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Mar,

demorou tempo até se juntar todas as áreas da governação necessárias para encontrar uma boa solução, e

houve um grupo de trabalho interministerial que aturadamente trabalhou durante mais de oito meses. A

verdade é que, hoje, temos um retrato, como nunca tivemos anteriormente, e uma solução com todos os

detalhes, que foi encontrada pela primeira vez. Basta olhar para a proposta de lei que trazemos ao Parlamento

para se perceber o intenso trabalho que esteve por detrás da sua preparação.

A solução passa por três pontos. O primeiro deles é fazer um acordo de dação em cumprimento com a

Casa do Douro, em que o Estado aceita ressarcir-se das suas dívidas contra a entrega do vinho, permitindo

ainda à Casa do Douro ter uma liquidez de 1,8 milhões de euros, o que fará com que possa cumprir os seus

compromissos para com os trabalhadores de vínculo privado, a quem deve salários em atraso há longos

meses, e também pagar as suas dívidas aos fornecedores.

O segundo ponto da solução é a proposta de lei que hoje aqui trazemos a debate, da qual sinalizarei dois

ou três aspetos, porque não disponho de tempo para mais: a possibilidade de transição da Casa do Douro

para o modelo de associação privada de inscrição livre; a possibilidade de essa associação suceder à atual

Casa do Douro no seu património; e a possibilidade de esta nova organização ter um regime especial de maior

proteção, no que tem a ver com a representação da produção, nomeadamente ao nível do conselho

interprofissional.

O terceiro ponto da solução são as regras sobre a venda do vinho que permitam alcançar o máximo

encaixe sem perturbar o mercado, o que significará um processo, também estudado, para decorrer ao longo

dos próximos anos.

Portanto, o modelo que propomos é este. Devo dizer-vos que analisámos todos os detalhes, e, por isso,

estamos muito confortáveis naquilo que vimos propor ao Parlamento, nomeadamente os detalhes fiscais, que

permitem aplicar um regime supletivo em que a Casa do Douro não tem de pagar mais-valias pela operação

de dação em cumprimento. Creio que não há outro melhor. Em todo o caso, o Governo vê sempre com bons

olhos as melhorias que o Parlamento queira introduzir na proposta de lei e por isso há, naturalmente dentro

deste modelo, flexibilidade da nossa parte para vir a executar essas melhorias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por

saudar os durienses e os representantes da AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do

Douro) e da Casa do Douro que hoje quiseram estar aqui connosco.

Consideramos o tempo atribuído para esta discussão insuficiente e, por isso, já apresentámos, em sede de

comissão, uma proposta para a realização de um conjunto muito alargado de audições.

I SÉRIE — NÚMERO 101 50 Vários Governos tentaram inverter esta situação e encontrar uma solução, mas não o conseguiram. Mas estou em crer que este Governo e este Parlamento vão ser bem-sucedidos com a Casa do Douro e com os viticultores em encontrar essa solução, até porque a Casa do Douro, para além deste quadro de dívidas, foi tendo também um problema de falta de reconhecimento e de representatividade do setor. Dou apenas alguns factos: só 15% dos viticultores pagam quotas à Casa do Douro; há uma falta sistemática de quórum que impede a realização do conselho regional no tempo oportuno; há uma não realização de eleições tal como previsto estatutariamente; e há contas que não são aprovadas há mais de cinco anos. Isto significa que há claramente um desgaste do modelo e que os viticultores durienses, na sua maioria, deixaram de se rever no modelo vigente. Ora, se este modelo, até hoje, não tem mostrado capacidade de defesa dos viticultores e de promoção dos interesses dos lavradores durienses e de toda a produção, o Governo podia fazer uma de várias coisas: primeiro, nada fazer e deixar correr as penhoras e os processos, o que levaria a uma situação de insolvência da Casa do Douro; ou, então, empenhar-se em encontrar uma boa solução. Devo dizer-vos que esta última foi a opção escolhida pelo Governo. Como os Srs. Deputados sabem, em particular os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Mar, demorou tempo até se juntar todas as áreas da governação necessárias para encontrar uma boa solução, e houve um grupo de trabalho interministerial que aturadamente trabalhou durante mais de oito meses. A verdade é que, hoje, temos um retrato, como nunca tivemos anteriormente, e uma solução com todos os detalhes, que foi encontrada pela primeira vez. Basta olhar para a proposta de lei que trazemos ao Parlamento para se perceber o intenso trabalho que esteve por detrás da sua preparação. A solução passa por três pontos. O primeiro deles é fazer um acordo de dação em cumprimento com a Casa do Douro, em que o Estado aceita ressarcir-se das suas dívidas contra a entrega do vinho, permitindo ainda à Casa do Douro ter uma liquidez de 1,8 milhões de euros, o que fará com que possa cumprir os seus compromissos para com os trabalhadores de vínculo privado, a quem deve salários em atraso há longos meses, e também pagar as suas dívidas aos fornecedores. O segundo ponto da solução é a proposta de lei que hoje aqui trazemos a debate, da qual sinalizarei dois ou três aspetos, porque não disponho de tempo para mais: a possibilidade de transição da Casa do Douro para o modelo de associação privada de inscrição livre; a possibilidade de essa associação suceder à atual Casa do Douro no seu património; e a possibilidade de esta nova organização ter um regime especial de maior proteção, no que tem a ver com a representação da produção, nomeadamente ao nível do conselho interprofissional. O terceiro ponto da solução são as regras sobre a venda do vinho que permitam alcançar o máximo encaixe sem perturbar o mercado, o que significará um processo, também estudado, para decorrer ao longo dos próximos anos. Portanto, o modelo que propomos é este. Devo dizer-vos que analisámos todos os detalhes, e, por isso, estamos muito confortáveis naquilo que vimos propor ao Parlamento, nomeadamente os detalhes fiscais, que permitem aplicar um regime supletivo em que a Casa do Douro não tem de pagar mais-valias pela operação de dação em cumprimento. Creio que não há outro melhor. Em todo o caso, o Governo vê sempre com bons olhos as melhorias que o Parlamento queira introduzir na proposta de lei e por isso há, naturalmente dentro deste modelo, flexibilidade da nossa parte para vir a executar essas melhorias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por saudar os durienses e os representantes da AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro) e da Casa do Douro que hoje quiseram estar aqui connosco. Consideramos o tempo atribuído para esta discussão insuficiente e, por isso, já apresentámos, em sede de comissão, uma proposta para a realização de um conjunto muito alargado de audições.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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