Debates Parlamentares - Diário 101, p. 52 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Sr.ª Ministra da Agricultura, sob o pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, absolutamente

necessário, o que se está a fazer é uma outra coisa, que não tem a ver com o saneamento financeiro da Casa

do Douro, é extinguir a Casa do Douro! A Casa do Douro é extinta! Há uma privatização encapotada para uma

entidade terceira, uma entidade privada.

A questão não é a da inscrição obrigatória, nem a da inscrição livre, mas o facto de haver uma associação

pública com competências públicas, e é isso que está a ser extinto, dando a falsa imagem de que há uma

transmissão da Casa do Douro para outra entidade que também será Casa do Douro, mas não é verdade. Há

uma manipulação do logo da Casa do Douro, que será atribuído a uma entidade privada.

Portanto, temos aqui uma primeira questão, que é a mudança da natureza da Casa do Douro, e esta

extinção significa que ela é acompanhada do despedimento dos trabalhadores e significa também que perde

um conjunto de competências, desde logo, a capacidade (que estava realmente inibida, devido a outros

fatores, mas que tinha do ponto de vista geral) de intervir no mercado para ajustamento de preços, até aquilo

que se adivinha estar por detrás de todo este projeto, que é a incapacidade de uma associação com

competências públicas vir a determinar como funciona o benefício, como funciona a relação entre a produção

e o comércio. E isto é o que está já mais ou menos ínsito na proposta de lei do Governo.

Portanto, é uma perda absoluta para os produtores. Mais: a forma como é feita a avaliação dos stocks de

vinhos leva, fatalmente, a uma diminuição do rendimento dos produtores.

Opor-nos-emos a esta proposta de lei e verificamos, objetivamente, que o Governo não tem nenhum

acordo com a Direção da Casa do Douro para este tipo de dação em cumprimento, mas, no entanto, faz um

ultimato, dizendo que o fará, independentemente da vontade da Direção da Casa do Douro! É um ato

politicamente muito contestável, que nós, aqui, combatemos.

Entendemos que deve haver, de facto, um processo negocial, que devem ser mantidas competências

públicas à Casa do Douro. A questão da inscrição obrigatória não é importante, nem decisiva, neste processo,

o que é importante e decisivo neste processo é manter o Estatuto da Casa do Douro com capacidade

representativa dos produtores e com capacidade de negociar e discutir com o comércio exportador aquilo que

são os vinhos generosos da Região e a fonte de rendimento dos viticultores, que baixou a pique, como é

conhecido, nos últimos anos e que aumentará ainda mais esse fosso se estas medidas do Governo forem por

diante.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo às bancadas da maioria para que não haja um rolo compressor

legislativo e para que possamos ter a oportunidade, em tempos próximos e em tempos úteis, de ouvir o Douro,

de dialogar com o Douro, dialogar com os produtores e com todos os interessados, e não tomar medidas de

privatização que, já se sabe, mais ou menos, irão recair numa entidade que se insinua que seja a própria CAP

(Confederação dos Agricultores Portugueses).

Ora, isto é um processo absolutamente inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira palavra é para dizer que a Região Demarcada do Douro, uma das regiões mais antigas

ou a mais antiga região demarcada do mundo, merece ser reconhecida pelo esforço feito pelas gerações

anteriores, pelo trabalho que têm feito e pela valorização do produto que é hoje o vinho do Douro e o vinho do

Porto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso merece melhor!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também quero saudar o Governo pelo facto de encontrar,

finalmente, uma solução para uma instituição que surge do movimento corporativo — e não deixa de ser

sintomático que este movimento corporativo seja hoje defendido pelos partidos de esquerda — e que, pelo

menos durante 30 anos, acumulou formas muito difíceis de gestão, acumulou dívidas que atingiram o total de

160 milhões de euros e que, durante 30 anos, não foi capaz de se regenerar, de se refazer e de se tornar uma

I SÉRIE — NÚMERO 101 52 Sr.ª Ministra da Agricultura, sob o pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, absolutamente necessário, o que se está a fazer é uma outra coisa, que não tem a ver com o saneamento financeiro da Casa do Douro, é extinguir a Casa do Douro! A Casa do Douro é extinta! Há uma privatização encapotada para uma entidade terceira, uma entidade privada. A questão não é a da inscrição obrigatória, nem a da inscrição livre, mas o facto de haver uma associação pública com competências públicas, e é isso que está a ser extinto, dando a falsa imagem de que há uma transmissão da Casa do Douro para outra entidade que também será Casa do Douro, mas não é verdade. Há uma manipulação do logo da Casa do Douro, que será atribuído a uma entidade privada. Portanto, temos aqui uma primeira questão, que é a mudança da natureza da Casa do Douro, e esta extinção significa que ela é acompanhada do despedimento dos trabalhadores e significa também que perde um conjunto de competências, desde logo, a capacidade (que estava realmente inibida, devido a outros fatores, mas que tinha do ponto de vista geral) de intervir no mercado para ajustamento de preços, até aquilo que se adivinha estar por detrás de todo este projeto, que é a incapacidade de uma associação com competências públicas vir a determinar como funciona o benefício, como funciona a relação entre a produção e o comércio. E isto é o que está já mais ou menos ínsito na proposta de lei do Governo. Portanto, é uma perda absoluta para os produtores. Mais: a forma como é feita a avaliação dos stocks de vinhos leva, fatalmente, a uma diminuição do rendimento dos produtores. Opor-nos-emos a esta proposta de lei e verificamos, objetivamente, que o Governo não tem nenhum acordo com a Direção da Casa do Douro para este tipo de dação em cumprimento, mas, no entanto, faz um ultimato, dizendo que o fará, independentemente da vontade da Direção da Casa do Douro! É um ato politicamente muito contestável, que nós, aqui, combatemos. Entendemos que deve haver, de facto, um processo negocial, que devem ser mantidas competências públicas à Casa do Douro. A questão da inscrição obrigatória não é importante, nem decisiva, neste processo, o que é importante e decisivo neste processo é manter o Estatuto da Casa do Douro com capacidade representativa dos produtores e com capacidade de negociar e discutir com o comércio exportador aquilo que são os vinhos generosos da Região e a fonte de rendimento dos viticultores, que baixou a pique, como é conhecido, nos últimos anos e que aumentará ainda mais esse fosso se estas medidas do Governo forem por diante. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo às bancadas da maioria para que não haja um rolo compressor legislativo e para que possamos ter a oportunidade, em tempos próximos e em tempos úteis, de ouvir o Douro, de dialogar com o Douro, dialogar com os produtores e com todos os interessados, e não tomar medidas de privatização que, já se sabe, mais ou menos, irão recair numa entidade que se insinua que seja a própria CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses). Ora, isto é um processo absolutamente inaceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para dizer que a Região Demarcada do Douro, uma das regiões mais antigas ou a mais antiga região demarcada do mundo, merece ser reconhecida pelo esforço feito pelas gerações anteriores, pelo trabalho que têm feito e pela valorização do produto que é hoje o vinho do Douro e o vinho do Porto. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso merece melhor! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também quero saudar o Governo pelo facto de encontrar, finalmente, uma solução para uma instituição que surge do movimento corporativo — e não deixa de ser sintomático que este movimento corporativo seja hoje defendido pelos partidos de esquerda — e que, pelo menos durante 30 anos, acumulou formas muito difíceis de gestão, acumulou dívidas que atingiram o total de 160 milhões de euros e que, durante 30 anos, não foi capaz de se regenerar, de se refazer e de se tornar uma

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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