Debates Parlamentares - Diário 101, p. 54 (2014-06-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

A transformação da Casa do Douro numa associação de direito privado e de inscrição voluntária dos

produtores é uma oportunidade para que esta instituição se renove e se adeque aos novos tempos e aos

desafios. Esta proposta é acompanhada pela preocupação de garantir que a Casa do Douro mantém funções

de apoio aos vitivinicultores e de representação nos órgãos interprofissionais.

Caros amigos, caros Deputados, instituições de direito público e, sobretudo, de inscrição obrigatória só

existem nos Estados totalitários ou autoritários e em regimes comunistas ou corporativos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A inscrição obrigatória sempre foi uma falsa questão!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos

perante uma oportunidade única, única para a Região, para a Casa do Douro e para os seus trabalhadores.

Por ser uma solução equilibrada e justa, queremos acreditar que o Partido Socialista nos acompanhará na

aprovação desta autorização legislativa.

Quanto ao Partido Comunista Português, não podemos aceitar as suas propostas, nem mesmo a respetiva

fundamentação. É sempre mais do mesmo!

Termino, reiterando a nossa a confiança na solução proposta pelo Executivo, mas continuando a insistir na

abertura que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta em ouvir os vários agentes do setor e da Região,

incluindo a Casa do Douro, os autarcas da CIM Douro (Comunidade Intermunicipal do Douro), os

trabalhadores da Casa do Douro, entre outros, para que a proposta final possa acomodar contributos que

permitam melhorar esta proposta de lei, para bem da Região e dos vitivinicultores durienses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo todos os durienses aqui

presentes.

Com a proposta de lei em apreço, o Governo conseguiu uma proeza de assinalar: pôs toda uma região a

bradar em uníssono contra uma solução que a esmaga, que a deprime e que a ofende.

A fechar o período em que grupos de trabalho, por incumbência tutelar, supostamente pensaram o

problema da Casa do Douro, cujas conclusões ninguém conhece, o Governo escancara agora o que muitos,

desde o início, já suspeitavam: a Casa do Douro era para fechar, para extinguir, e esta proposta de lei é o

anúncio antecipado da sua morte. Está encontrado o coveiro!

A retoma, a prossecução e o reforço da defesa dos interesses dos viticultores do Douro e da própria região,

paisagem e cultura vivas demandam que de todo o processo necessário de reorganização e revitalização

resulte uma Casa do Douro com força, capacidade interventiva e ação mobilizadora, enquanto representante

coesa e a uma só voz audível da lavoura duriense.

Não se aceita a chantagem que revela a presente proposta: na verdade, o modelo institucional e estatutário

da Casa do Douro, que a condena à morte, não pode condicionar a resolução do problema das dívidas ao

Estado e do pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores.

Separem-se as águas, não se misturem no mesmo diploma dois assuntos tão díspares; trate-se, num

primeiro impulso, das dívidas, do saneamento financeiro. Já ninguém duvida de que há património suficiente

que por elas responde; basta encontrar o caminho certo da composição dos interesses em jogo desde que se

acautelem níveis aceitáveis de justiça e de preservação das regras equilibradas do mercado dos vinhos.

É a suprema chantagem fazer depender a solução do problema financeiro da aceitação de um modelo

institucional que tem como pressuposto a extinção da organização saneada.

É a suprema ironia que, na prática, se diga que, para salvar a Casa do Douro, é preciso acabar com ela.

I SÉRIE — NÚMERO 101 54 A transformação da Casa do Douro numa associação de direito privado e de inscrição voluntária dos produtores é uma oportunidade para que esta instituição se renove e se adeque aos novos tempos e aos desafios. Esta proposta é acompanhada pela preocupação de garantir que a Casa do Douro mantém funções de apoio aos vitivinicultores e de representação nos órgãos interprofissionais. Caros amigos, caros Deputados, instituições de direito público e, sobretudo, de inscrição obrigatória só existem nos Estados totalitários ou autoritários e em regimes comunistas ou corporativos. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A inscrição obrigatória sempre foi uma falsa questão! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma oportunidade única, única para a Região, para a Casa do Douro e para os seus trabalhadores. Por ser uma solução equilibrada e justa, queremos acreditar que o Partido Socialista nos acompanhará na aprovação desta autorização legislativa. Quanto ao Partido Comunista Português, não podemos aceitar as suas propostas, nem mesmo a respetiva fundamentação. É sempre mais do mesmo! Termino, reiterando a nossa a confiança na solução proposta pelo Executivo, mas continuando a insistir na abertura que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta em ouvir os vários agentes do setor e da Região, incluindo a Casa do Douro, os autarcas da CIM Douro (Comunidade Intermunicipal do Douro), os trabalhadores da Casa do Douro, entre outros, para que a proposta final possa acomodar contributos que permitam melhorar esta proposta de lei, para bem da Região e dos vitivinicultores durienses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os durienses aqui presentes. Com a proposta de lei em apreço, o Governo conseguiu uma proeza de assinalar: pôs toda uma região a bradar em uníssono contra uma solução que a esmaga, que a deprime e que a ofende. A fechar o período em que grupos de trabalho, por incumbência tutelar, supostamente pensaram o problema da Casa do Douro, cujas conclusões ninguém conhece, o Governo escancara agora o que muitos, desde o início, já suspeitavam: a Casa do Douro era para fechar, para extinguir, e esta proposta de lei é o anúncio antecipado da sua morte. Está encontrado o coveiro! A retoma, a prossecução e o reforço da defesa dos interesses dos viticultores do Douro e da própria região, paisagem e cultura vivas demandam que de todo o processo necessário de reorganização e revitalização resulte uma Casa do Douro com força, capacidade interventiva e ação mobilizadora, enquanto representante coesa e a uma só voz audível da lavoura duriense. Não se aceita a chantagem que revela a presente proposta: na verdade, o modelo institucional e estatutário da Casa do Douro, que a condena à morte, não pode condicionar a resolução do problema das dívidas ao Estado e do pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores. Separem-se as águas, não se misturem no mesmo diploma dois assuntos tão díspares; trate-se, num primeiro impulso, das dívidas, do saneamento financeiro. Já ninguém duvida de que há património suficiente que por elas responde; basta encontrar o caminho certo da composição dos interesses em jogo desde que se acautelem níveis aceitáveis de justiça e de preservação das regras equilibradas do mercado dos vinhos. É a suprema chantagem fazer depender a solução do problema financeiro da aceitação de um modelo institucional que tem como pressuposto a extinção da organização saneada. É a suprema ironia que, na prática, se diga que, para salvar a Casa do Douro, é preciso acabar com ela.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA E MAR
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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