11 DE JULHO DE 2014

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Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta é uma verdade inquestionável que precisamos de ultrapassar.

É verdade que, nos últimos três anos, se verificou uma melhoria significativa na situação financeira do setor

municipal no seu conjunto, em particular no que respeita ao equilíbrio orçamental e à redução do

endividamento e dos pagamentos em atraso. Essa evolução positiva do conjunto do setor municipal resulta,

desde logo, de um esforço meritório dos autarcas, mas também de um conjunto vasto de reformas legislativas

na administração local, designadamente a lei do setor empresarial local, a reorganização territorial das

freguesias, a lei das entidades intermunicipais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi tudo chumbado no Tribunal Constitucional!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a racionalização orgânica ao nível dos dirigentes e gabinetes de apoio

político, as regras financeiras, orçamentais e de assunção de compromissos e o Programa de Apoio à

Economia Local (PAEL).

Contudo, se a evolução da sustentabilidade financeira do conjunto do setor municipal nos últimos três anos

foi favorável, importa reconhecer que subsiste ainda um grupo de municípios cuja situação orçamental e

financeira é difícil, carecendo de um esforço adicional de ajustamento e de consolidação.

Note-se que esse grupo é hoje bastante mais limitado do que há três anos, também porque o Governo

lançou o PAEL, dirigido à recuperação de pagamentos que os municípios tinham em atraso a fornecedores e

que causavam danos graves à economia local. Sem prejuízo da eficácia do PAEL, a verdade é que, por um

lado, vários municípios não se candidataram a este programa e, por outro, o mesmo tinha o seu objetivo

limitado à dívida comercial.

Era por isso necessário ir mais longe. E foi isso que o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses fizeram, apresentando uma solução estrutural e definitiva para situações de grave desequilíbrio

orçamental e financeiro dos municípios, o que envolve um esforço de todas as partes: desde logo e em

primeiro lugar, do próprio município em desequilíbrio, mas também, numa lógica de solidariedade e de

benefício coletivo, do Estado e dos restantes municípios.

No que respeita aos municípios em desequilíbrio, o regime de recuperação financeira municipal prevê a

adoção de um programa de ajustamento municipal com medidas de reequilíbrio orçamental, incluindo, em

matéria de maximização de receita, racionalização da despesa e medidas de controlo orçamental. A adoção

deste programa depende da aprovação e subsequente monitorização do FAM (Fundo de Apoio Municipal).

Mas o presente acordo, tal como o CDS sempre defendeu, obriga os municípios incumpridores não só a

participar no capital do FAM — diga-se que num mecanismo semelhante ao criado pela União Europeia, onde

Portugal também injetou dinheiro nos mecanismos europeus de apoio à Grécia e ao Chipre — mas

principalmente a um enorme esforço de ajustamento orçamental, sujeito a uma monitorização permanente e a

uma enorme responsabilização dos autarcas destes municípios. Para nós, para o CDS, o rigor orçamental dos

municípios tem de estar na primeira linha do combate político. Tal como para o País, as soluções têm de ser

duradouras, estruturais, mas responsabilizadoras dos vários agentes políticos.

Muitos perguntarão: porquê constituir um fundo de apoio às autarquias? Eu responderia: tal como o País se

colocou numa situação de necessidade de recorrer à União Europeia, ao BCE e ao FMI, fruto de anos e anos

de más práticas governativas, também muitos municípios o fizeram, governando como se não houvesse

amanhã, governando só a pensar no próximo ato eleitoral,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… e criando uma situação insustentável para os seus próprios municípios e muito penalizadora para os

seus munícipes.

Este acordo reduz muito o esforço dos municípios para o FAM: menos 130 milhões euros.

Com este acordo, ocapital será distribuído da seguinte forma: 50% para os municípios e 50% para o

Estado. A realização deste capital será não a cinco anos mas a sete anos, como era reivindicado pela