Debates Parlamentares - Diário 104, p. 29 (2014-07-10)

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11 DE JULHO DE 2014

E vale a pena lembrar que a proposta inicial do Governo para a participação neste Fundo era de 70% do

lado das autarquias e de 30% do lado do Estado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso é que houve um acordo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É bom não esquecer que esta foi a primeira proposta. Do nosso ponto de

vista, o Fundo, a ser financiado, deveria sê-lo a 100% por dinheiro do Estado.

Um terceiro problema são os programas locais de ajustamento. Sr. Deputado, o que é que são os

programas locais de ajustamento que obrigam escandalosamente os municípios a aplicar as taxas máximas

de todos os impostos e de todas as taxas municipais? Isto é igual a programa de ajustamento. Onde é que já

ouvimos isto? É a austeridade! Austeridade que vai carregar nos mesmos do costume e não vai resolver

problema algum.

Por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, termino dizendo o seguinte: não se autofelicitem tanto por este acordo

e por este Fundo, porque, nos tempos mais próximos, veremos qual é o seu efeito nas autarquias e,

sobretudo, nas populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS vem hoje, na sua declaração

política, vangloriar-se de uma proposta de lei que constitui mais um grave ataque ao poder local democrático,

um acordo que, na prática, não passou de uma encenação e que, aliás, contraria até as conclusões do

congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Não, Sr. Deputado, nós, PCP, não estamos disponíveis para desvirtuar o poder local democrático e para

acompanhar medidas que, na prática, só vão degradar ainda mais a situação dos municípios e das

populações.

A iniciativa que hoje o Sr. Deputado aqui valorizou insere-se na opção política deste Governo de

compromisso com a troica de desmantelamento do poder local democrático e de um profundo desrespeito

pelos princípios constitucionais.

É uma iniciativa que pretende retirar ainda mais recursos da Administração Local e destruir políticas

públicas em emprego público.

Srs. Deputados, a verdade é que esta proposta de lei relativa ao FAM introduz um verdadeiro regime de

exceção para justificar a suspensão da autonomia e um quadro, sem precedentes, de ingerência e

arbitrariedade do poder local democrático. Impõe um regime de mutualização que atribui a todos os municípios

responsabilidades que não são suas e que pode, inclusivamente, arrastar outros municípios para situações

difíceis, do ponto de vista financeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Limita-se a atividade municipal, instituindo num conjunto de serviços

públicos essenciais que, na prática, constituem uma alteração de competências e atribuições para os

municípios sujeitos ao FAM, e apresenta mais um plano de austeridade, a somar a todas as medidas de

austeridade que este Governo já impôs aos portugueses, para onerar os mesmos de sempre: as populações.

É um plano que prevê taxas máximas para os impostos, preços e tarifas máximos, preços máximos para a

água, saneamento e resíduos, alienação do património municipal, privatização de serviços e redução de

trabalhadores.

Esta proposta de lei do Governo não é solução. O FAM só vai contribuir para agravar ainda mais a

situação.

Sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir e que ficam sempre muito incomodados quando

colocamos esta questão, mas a verdade é que, em todo este debate, o PSD e o CDS nunca abordaram a

11 DE JULHO DE 2014 29 E vale a pena lembrar que a proposta inicial do Governo para a participação neste Fundo era de 70% do lado das autarquias e de 30% do lado do Estado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso é que houve um acordo! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É bom não esquecer que esta foi a primeira proposta. Do nosso ponto de vista, o Fundo, a ser financiado, deveria sê-lo a 100% por dinheiro do Estado. Um terceiro problema são os programas locais de ajustamento. Sr. Deputado, o que é que são os programas locais de ajustamento que obrigam escandalosamente os municípios a aplicar as taxas máximas de todos os impostos e de todas as taxas municipais? Isto é igual a programa de ajustamento. Onde é que já ouvimos isto? É a austeridade! Austeridade que vai carregar nos mesmos do costume e não vai resolver problema algum. Por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, termino dizendo o seguinte: não se autofelicitem tanto por este acordo e por este Fundo, porque, nos tempos mais próximos, veremos qual é o seu efeito nas autarquias e, sobretudo, nas populações. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS vem hoje, na sua declaração política, vangloriar-se de uma proposta de lei que constitui mais um grave ataque ao poder local democrático, um acordo que, na prática, não passou de uma encenação e que, aliás, contraria até as conclusões do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não, Sr. Deputado, nós, PCP, não estamos disponíveis para desvirtuar o poder local democrático e para acompanhar medidas que, na prática, só vão degradar ainda mais a situação dos municípios e das populações. A iniciativa que hoje o Sr. Deputado aqui valorizou insere-se na opção política deste Governo de compromisso com a troica de desmantelamento do poder local democrático e de um profundo desrespeito pelos princípios constitucionais. É uma iniciativa que pretende retirar ainda mais recursos da Administração Local e destruir políticas públicas em emprego público. Srs. Deputados, a verdade é que esta proposta de lei relativa ao FAM introduz um verdadeiro regime de exceção para justificar a suspensão da autonomia e um quadro, sem precedentes, de ingerência e arbitrariedade do poder local democrático. Impõe um regime de mutualização que atribui a todos os municípios responsabilidades que não são suas e que pode, inclusivamente, arrastar outros municípios para situações difíceis, do ponto de vista financeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Limita-se a atividade municipal, instituindo num conjunto de serviços públicos essenciais que, na prática, constituem uma alteração de competências e atribuições para os municípios sujeitos ao FAM, e apresenta mais um plano de austeridade, a somar a todas as medidas de austeridade que este Governo já impôs aos portugueses, para onerar os mesmos de sempre: as populações. É um plano que prevê taxas máximas para os impostos, preços e tarifas máximos, preços máximos para a água, saneamento e resíduos, alienação do património municipal, privatização de serviços e redução de trabalhadores. Esta proposta de lei do Governo não é solução. O FAM só vai contribuir para agravar ainda mais a situação. Sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir e que ficam sempre muito incomodados quando colocamos esta questão, mas a verdade é que, em todo este debate, o PSD e o CDS nunca abordaram a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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