Debates Parlamentares - Diário 104, p. 31 (2014-07-10)

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11 DE JULHO DE 2014

Como podem os portugueses interpretar a menorização que o Partido Socialista fez, e faz, do valor do

consenso, do valor do diálogo, do valor do entendimento e do valor do compromisso?

Sr. Deputado Altino Bessa, finalmente, pergunto como podem os portugueses interpretar a retirada de

confiança que o Partido Socialista faz à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que aquela

continue a agir em representação dos municípios portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Onde é que viu isso?!

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta versão final da proposta do

Governo para a constituição do Fundo de Apoio Municipal é menos penosa do que a proposta inicial do

Governo e muito penosa relativamente à solução financeira defendida pelo Partido Socialista e que seria

aceitável, justa e adequada no auxílio financeiro às autarquias e aos municípios sobreendividados.

O Partido Socialista não desvaloriza o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses mas reiteramos que esse acordo fica longe daquela que tem sido a solução por nós defendida.

Daí a crítica fazemos a este processo, tanto na generalidade como na especialidade.

Sr. Deputado Altino Bessa, coloco, por isso, algumas questões: o Sr. Deputado não acha que é uma

intromissão na autonomia do poder local obrigar todos os municípios que estejam nessa condição de

sobreendividamento a aderirem ao programa de ajustamento municipal? Não deveria ser essa uma opção dos

órgãos municipais, dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos e legitimados pelo voto popular?

Não acha uma intromissão na autonomia do poder local que o programa de ajustamento municipal, que vai

ser obrigatoriamente imposto a esses municípios, aplique uma carga fiscal máxima aos contribuintes

particulares e empresas desses municípios? Por exemplo, IMI ao máximo, derrama ao máximo, participação

variável no IRS ao máximo, taxas de água e saneamento ao máximo, de acordo com as diretrizes da entidade

reguladora, eliminação da concessão de benefícios e isenção de taxas a IPSS? Essa carga fiscal máxima vai

ser exercida nesses municípios obrigatoriamente por parte do Fundo de Apoio Municipal. O Sr. Deputado não

considera isso uma intromissão na autonomia do poder local?

Não considera também problemático e injusto exigir a todos os municípios portugueses que contribuam

para a capitalização de um fundo de 600 milhões de euros, sendo que, como já foi dito há pouco, há

municípios que estão a fazer um esforço enorme para saírem de uma situação de sobreendividamento, para

não serem sujeitos obrigatoriamente ao Fundo de Apoio Municipal, a essa carga fiscal máxima, e que vão ter

de disponibilizar milhões de euros nos próximos anos para capitalizar o Fundo?

Sr. Deputado, diga-nos também é a posição do CDS quanto às propostas que o Partido Socialista

apresentou, em termos de especialidade, para reduzir a taxa de IVA na iluminação pública e também nas

refeições e nos transportes escolares.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Resumindo, consideramos que esta proposta final do Governo é menos

penosa do que a proposta inicial mas é muito penosa quanto à solução ideal que seria de aplicar como

solução financeira de auxílio às autarquias sobreendividadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas.

11 DE JULHO DE 2014 31 Como podem os portugueses interpretar a menorização que o Partido Socialista fez, e faz, do valor do consenso, do valor do diálogo, do valor do entendimento e do valor do compromisso? Sr. Deputado Altino Bessa, finalmente, pergunto como podem os portugueses interpretar a retirada de confiança que o Partido Socialista faz à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que aquela continue a agir em representação dos municípios portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. António Braga (PS): — Onde é que viu isso?! A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta versão final da proposta do Governo para a constituição do Fundo de Apoio Municipal é menos penosa do que a proposta inicial do Governo e muito penosa relativamente à solução financeira defendida pelo Partido Socialista e que seria aceitável, justa e adequada no auxílio financeiro às autarquias e aos municípios sobreendividados. O Partido Socialista não desvaloriza o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses mas reiteramos que esse acordo fica longe daquela que tem sido a solução por nós defendida. Daí a crítica fazemos a este processo, tanto na generalidade como na especialidade. Sr. Deputado Altino Bessa, coloco, por isso, algumas questões: o Sr. Deputado não acha que é uma intromissão na autonomia do poder local obrigar todos os municípios que estejam nessa condição de sobreendividamento a aderirem ao programa de ajustamento municipal? Não deveria ser essa uma opção dos órgãos municipais, dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos e legitimados pelo voto popular? Não acha uma intromissão na autonomia do poder local que o programa de ajustamento municipal, que vai ser obrigatoriamente imposto a esses municípios, aplique uma carga fiscal máxima aos contribuintes particulares e empresas desses municípios? Por exemplo, IMI ao máximo, derrama ao máximo, participação variável no IRS ao máximo, taxas de água e saneamento ao máximo, de acordo com as diretrizes da entidade reguladora, eliminação da concessão de benefícios e isenção de taxas a IPSS? Essa carga fiscal máxima vai ser exercida nesses municípios obrigatoriamente por parte do Fundo de Apoio Municipal. O Sr. Deputado não considera isso uma intromissão na autonomia do poder local? Não considera também problemático e injusto exigir a todos os municípios portugueses que contribuam para a capitalização de um fundo de 600 milhões de euros, sendo que, como já foi dito há pouco, há municípios que estão a fazer um esforço enorme para saírem de uma situação de sobreendividamento, para não serem sujeitos obrigatoriamente ao Fundo de Apoio Municipal, a essa carga fiscal máxima, e que vão ter de disponibilizar milhões de euros nos próximos anos para capitalizar o Fundo? Sr. Deputado, diga-nos também é a posição do CDS quanto às propostas que o Partido Socialista apresentou, em termos de especialidade, para reduzir a taxa de IVA na iluminação pública e também nas refeições e nos transportes escolares. Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Resumindo, consideramos que esta proposta final do Governo é menos penosa do que a proposta inicial mas é muito penosa quanto à solução ideal que seria de aplicar como solução financeira de auxílio às autarquias sobreendividadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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