Debates Parlamentares - Diário 105, p. 14 (2014-07-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … investigadores, esses, que desenvolviam um trabalho muito importante no

País e que, por força do concurso de investigador FCT e da redução do número de bolsas de doutoramento e

pós-doutoramento, não tiveram alternativa que não a emigração forçada.

Ora, nós entendemos que é preciso travar este caminho. O resultado da avaliação realizada pela FCT,

socorrendo-se de um acordo com a entidade europeia para o fazer, é inaceitável. Significava, à partida, a

redução de 50% das unidades que são financiadas, tinha, à partida, um objetivo definido. Que raio de

avaliação é esta que tem, à partida, assumido que o que é preciso é destruir metade das unidades existentes?

Isto é inaceitável, isto não é sério, Srs. Deputados do PSD e do CDS!

Por isso, da parte do PCP, cá estaremos e apelamos a todos os trabalhadores científicos, aqueles que têm

orgulho no seu trabalho e que sabem que o seu trabalho é importante, a continuar a luta contra este Governo

e contra esta política, por uma política patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Concluídas as intervenções no âmbito do voto n.º 205/XII (3.ª) — De protesto contra

os novos cortes no financiamento público na ciência (PS), vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Estão a ser impostos novos cortes no financiamento público na Ciência, desta vez, nas unidades de

investigação.

O desinvestimento do XIX Governo no setor da Ciência tem merecido constantes críticas e manifestações

de desagrado por parte da comunidade científica, decorrentes dos cortes cegos em bolsas e unidades de

investigação, e de processos concursais pouco transparentes que têm levado a uma desacreditação

progressiva daquela que em tempos foi uma instituição na qual os cientistas confiavam — a Fundação para a

Ciência e Tecnologia (FCT).

No final do ano passado, registaram-se cortes drásticos nas bolsas de doutoramento (-40%) e de pós-

doutoramento (-65%), condenando, deste modo, toda uma geração de investigadores e procedendo a uma

«destruição criativa» da Ciência, como assim a apelidou o conceituado investigador Manuel Sobrinho Simões.

Este cenário calamitoso é agora reforçado com a publicitação dos resultados referentes à primeira fase de

avaliação das unidades de investigação, cujo número de cientistas «sentenciados à morte», como assim os

designou o investigador Carlos Fiolhais, é de 5187, num total de 15 444 investigadores.

Com efeito, a avaliação das unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico,

promovida pela FCT conjuntamente com uma organização internacional (European Science Foundation),cuja

credibilidade está a ser muito questionada por parte da comunidade científica, desenvolve-se em duas fases

distintas: uma 1.ª fase eliminatória já concluída, e que excluiu de qualquer financiamento 71 unidades de

investigação, às quais se encontram associados 1904 membros, e uma 2.ª fase à qual poderão apenas

concorrer as já selecionadas 168 unidades de investigação.

Assim, das 322 unidades de investigação, cerca de metade (154) poderão deixar de ter qualquer tipo de

financiamento a curto prazo.

Esta falta de financiamento direto às unidades de investigação, acrescida dos cortes orçamentais que nos

últimos anos têm sido uma constante no sistema científico e tecnológico nacional, impossibilitam a

continuidade de muitas instituições e põe em causa projetos cujo retorno económico para o País é por demais

evidente.

A falta de apoio a investigadores com provas dadas em diversos setores estratégicos como a Matemática,

a Física, a Engenharia, a Sociologia, entre outras, muitos deles galardoados com distinções nacionais e

internacionais, deve ser vivamente rejeitada, uma vez que constitui um convite à emigração, caso queiram

continuar a trabalhar na área para a qual foram qualificados: a investigação.

I SÉRIE — NÚMERO 105 14 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … investigadores, esses, que desenvolviam um trabalho muito importante no País e que, por força do concurso de investigador FCT e da redução do número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, não tiveram alternativa que não a emigração forçada. Ora, nós entendemos que é preciso travar este caminho. O resultado da avaliação realizada pela FCT, socorrendo-se de um acordo com a entidade europeia para o fazer, é inaceitável. Significava, à partida, a redução de 50% das unidades que são financiadas, tinha, à partida, um objetivo definido. Que raio de avaliação é esta que tem, à partida, assumido que o que é preciso é destruir metade das unidades existentes? Isto é inaceitável, isto não é sério, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Por isso, da parte do PCP, cá estaremos e apelamos a todos os trabalhadores científicos, aqueles que têm orgulho no seu trabalho e que sabem que o seu trabalho é importante, a continuar a luta contra este Governo e contra esta política, por uma política patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Presidente: — Concluídas as intervenções no âmbito do voto n.º 205/XII (3.ª) — De protesto contra os novos cortes no financiamento público na ciência (PS), vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: Estão a ser impostos novos cortes no financiamento público na Ciência, desta vez, nas unidades de investigação. O desinvestimento do XIX Governo no setor da Ciência tem merecido constantes críticas e manifestações de desagrado por parte da comunidade científica, decorrentes dos cortes cegos em bolsas e unidades de investigação, e de processos concursais pouco transparentes que têm levado a uma desacreditação progressiva daquela que em tempos foi uma instituição na qual os cientistas confiavam — a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). No final do ano passado, registaram-se cortes drásticos nas bolsas de doutoramento (-40%) e de pós-doutoramento (-65%), condenando, deste modo, toda uma geração de investigadores e procedendo a uma «destruição criativa» da Ciência, como assim a apelidou o conceituado investigador Manuel Sobrinho Simões. Este cenário calamitoso é agora reforçado com a publicitação dos resultados referentes à primeira fase de avaliação das unidades de investigação, cujo número de cientistas «sentenciados à morte», como assim os designou o investigador Carlos Fiolhais, é de 5187, num total de 15 444 investigadores. Com efeito, a avaliação das unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, promovida pela FCT conjuntamente com uma organização internacional (European Science Foundation),cuja credibilidade está a ser muito questionada por parte da comunidade científica, desenvolve-se em duas fases distintas: uma 1.ª fase eliminatória já concluída, e que excluiu de qualquer financiamento 71 unidades de investigação, às quais se encontram associados 1904 membros, e uma 2.ª fase à qual poderão apenas concorrer as já selecionadas 168 unidades de investigação. Assim, das 322 unidades de investigação, cerca de metade (154) poderão deixar de ter qualquer tipo de financiamento a curto prazo. Esta falta de financiamento direto às unidades de investigação, acrescida dos cortes orçamentais que nos últimos anos têm sido uma constante no sistema científico e tecnológico nacional, impossibilitam a continuidade de muitas instituições e põe em causa projetos cujo retorno económico para o País é por demais evidente. A falta de apoio a investigadores com provas dadas em diversos setores estratégicos como a Matemática, a Física, a Engenharia, a Sociologia, entre outras, muitos deles galardoados com distinções nacionais e internacionais, deve ser vivamente rejeitada, uma vez que constitui um convite à emigração, caso queiram continuar a trabalhar na área para a qual foram qualificados: a investigação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
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PEDRO ALVES
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
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JORGE MACHADO
Secretário
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
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DUARTE PACHECO
Secretário
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ELZA PAIS
Deputada
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MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
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LUÍS FAZENDA
Deputado
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MICHAEL SEUFERT
Deputado
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RITA RATO
Deputada
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ASSUNÇÃO ESTEVES
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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BRUNO DIAS
Deputado
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TERESA LEAL COELHO
Deputada
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BRUNO DIAS
Deputado
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TERESA LEAL COELHO
Deputada
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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HELENA PINTO
Deputada
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
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FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
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ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
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HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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MARIANA AIVECA
Deputada
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ASSUNÇÃO ESTEVES
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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MARIANA AIVECA
Deputada
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MÓNICA FERRO
Deputada
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MARCOS PERESTRELLO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MICHAEL SEUFERT
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
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NUNO MAGALHÃES
Deputado
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JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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FERNANDO NEGRÃO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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