26 DE JULHO DE 2014
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Comunista Português, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que eu e a
Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz entregaremos uma declaração de voto sobre a matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero informar que apresentarei, com a Deputada
Cecília Meireles, uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Teresa Anjinho também se inscreveu para usar da palavra, pelo que
tem a palavra.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, em meu nome e no de
vários Deputados do CDS, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, não é para o mesmo efeito mas para, nos termos do artigo
156.º do Regimento, requerer à Assembleia que se dispensasse a reunião da Comissão para redação final,
visto que, na reunião desta manhã, já foi feita uma leitura e tratada essa questão da redação final. Portanto, o
requerimento que faço é para dispensa de redação final do texto desta lei que acabámos de aprovar.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, votar o requerimento oral que acaba de
formular.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, que importa
votar agora, de avocação pelo Plenário para discussão e votação na especialidade das suas propostas de
eliminação dos artigos 2.º a 13.º e 1.º a 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de
sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e
do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-
Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-
Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Os Srs. Deputados apresentantes dos requerimentos pretendem usar da palavra por 2 minutos e depois,
no fim, se estiverem de acordo, poderemos proceder à votação conjunta.
Para apresentar o requerimento do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cujos artigos o PCP
avoca para discussão em Plenário, a proposta de lei n.º 236/XII (3.ª), constitui um novo e gravoso assalto aos
rendimentos dos trabalhadores e reformados.