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26 DE JULHO DE 2014

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nós trazemos a avocação aquilo que entendemos ser a nossa proposta, a

qual consubstancia direitos constitucionais. E consubstancia direitos constitucionais porque são proibidas as

reduções remuneratórias com caráter transitório ou permanente nas administrações públicas. Isto quer dizer

que entendemos que o patrão Estado, enquanto pessoa de bem, não pode baixar o salário com o qual firmou

um contrato com os seus trabalhadores. Não pode fazê-lo! Isto choca com um direito constitucional, que é o

direito ao salário, e foi isto que disse o Tribunal Constitucional. Mas é essa finta que os senhores querem fazer

com esta proposta de lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E fazem ainda pior, porque, anteriormente, consideravam os cortes

transitórios e com um período temporal concreto, que era o período do Orçamento do Estado, agora, vêm

fazer mais, vêm dizer-nos que o corte é para quatro anos, dizendo que este ano vão reverter um poucochinho,

ou seja, o corte é um bocadinho mais pequenino, mas que, para os anos futuros, nem sabem como vão repor.

Sr.as

e Srs. Deputados: A nossa convicção é a de que esta proposta é claramente inconstitucional e os

senhores têm dúvidas, tantas que apelaram ao Sr. Presidente para que fizesse a fiscalização preventiva. E, se

assim for, se o Tribunal decidir, como nós acreditamos que vai fazer, pela inconstitucionalidade destes cortes,

é a nona vez que, em relação aos funcionários públicos, os senhores promovem medidas ilegais, é a nona vez

que roubam salários, sem que isso tenha consequência no défice e na dívida pública.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O acórdão do tribunal diz…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir, se faz favor.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o acórdão do Tribunal Constitucional refere, claramente, que as medidas de

austeridade não tiveram qualquer consequência naquilo que eram os seus pressupostos, ou seja,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … no combate ao défice e na regularização da dívida pública. Mais uma

vez, vão ter lição do Tribunal Constitucional!

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação tem um duplo sentido: em primeiro

lugar, repudiar, e solicitar à Mesa que também o possa fazer, a linguagem que acabou de ser utilizada na

apresentação deste requerimento, nomeadamente quando a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca referiu que, pela

nona vez, nós, a maioria, roubámos os salários aos funcionários públicos. Não admitimos este tipo de

linguagem! Não roubámos ninguém, estamos a recuperar financeiramente o País do desvario de Governos

anteriores, com a cumplicidade política, também, do Bloco de Esquerda.

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