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I SÉRIE — NÚMERO 105

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Sob a falsa capa de contribuição para a sustentabilidade, PSD e CDS insistem em tornar definitivos os

cortes nas pensões que até aqui eram provisórios, aumentam o IVA — aquele imposto mais injusto e mais

penalizador dos trabalhadores e reformados — e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de

Aposentações e segurança social.

Ao mesmo tempo, esta proposta de lei, além de penalizar os trabalhadores no ativo, penaliza também, e de

outra forma, os reformados, com a criação de um mecanismo de não atualização das reformas, uma vez que

estas passam a estar dependentes de critérios como o da evolução do PIB.

São penalizados todos os trabalhadores, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, do público e do privado, os

mais novos e os mais velhos, os trabalhadores no ativo e aqueles que estão na reforma. Todos são

penalizados menos os rendimentos de capital! Os mais ricos, os mais poderosos, os grandes grupos

económicos não são chamados nem a 1 cêntimo de sacrifícios, no que diz respeito a esta matéria. E esta

opção, de não penalizar, de não beliscar os grandes grupos económicos, revela bem a opção deste Governo

de desgraça nacional: cortar salários e reformas, para engordar os mais ricos e aumentar as suas fortunas.

O PCP, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, avoca aqui um conjunto de propostas de eliminação dos artigos

desta proposta de lei e, nesta proposta de avocação, o PCP traz não só a certeza absoluta de que estes

cortes e estas medidas são absolutamente injustos e inaceitáveis mas também a de que violam a Constituição

da República Portuguesa.

PSD e CDS-PP continuam na afronta à Constituição, continuam na afronta daquilo que são os princípios

constitucionais, não obstante as declarações e as decisões do Tribunal Constitucional, porque querem levar a

cabo um projeto político de empobrecimento de milhões e milhões de portugueses, para não tocar naqueles

grandes grupos económicos.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP apresenta aqui uma proposta alternativa, um caminho diferente

que passa pela renegociação da dívida e pela sustentabilidade financeira da segurança social e que olhe para

o dinheiro onde ele está concentrado. Os grandes grupos económicos têm de contribuir cada vez mais para a

segurança social e são precisas outras opções de política económica para que a segurança social saia das

dificuldades por que, eventualmente, possa passar.

As medidas que agora são discutidas não visam a sustentabilidade financeira da segurança social ou da

Caixa Geral de Aposentações, visam, sim, um caminho de empobrecimento, e o PCP manifesta a sua total

discordância e luta contra este caminho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o requerimento do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos à avocação várias

propostas de eliminação relativas a esta proposta de lei, que cria mais um imposto sobre os pensionistas, e

também uma proposta de alteração. A proposta de alteração só podia condizer com a Constituição da

República Portuguesa e, por isso, a proposta que trazemos é a de que o Governo atualize anualmente todas

as pensões. E fazemo-lo na base do respeito pelos direitos constituídos ao longo de uma vida de trabalho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cada pensionista, cada homem e cada mulher, que trabalhou uma vida

inteira para constituir o direito à sua sobrevivência na velhice tem a legitimidade de exigir que o Governo

respeite esse contrato, coisa que não é feita nesta proposta de lei. Mudaram-lhe o nome — mudaram! —, de

contribuição extraordinária, temporal, para contribuição de sustentabilidade, mas afigura-se, e é,

absolutamente definitiva. Ora, isto representa um roubo aos pensionistas!

Em sede de discussão na especialidade, tivemos oportunidade de falar da sustentabilidade da segurança

social, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o destino do fundo de

estabilização financeira da segurança social, aquele fundo que é absolutamente imprescindível para fazer face

a qualquer eventualidade e dar cobertura às pensões. Dissemos, nessa discussão, que não admitimos que

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