I SÉRIE — NÚMERO 105
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Relativa à proposta de lei n.º 234/XII (3.ª):
A referida proposta de lei, da iniciativa do Governo, foi discutida, na generalidade, em sessão plenária a 27
de junho de 2014, tendo baixado à Comissão sem votação por acordo dos grupos parlamentares.
A iniciativa do Governo traduz, no essencial, a vontade de encontrar uma solução para os problemas que
afetam a Casa do Douro e os seus trabalhadores, mas também os vitivinicultores durienses e, por
conseguinte, a própria região do Douro, problemas para os quais o Governo anterior não apresentou qualquer
proposta e não conseguiu encontrar qualquer solução, permitindo que a insegurança e a indefinição se
instalassem e a viabilidade financeira da instituição fosse progressivamente colocada em causa, agravando a
crise socioeconómica que se instalou nesta região e que afeta sobretudo os produtores, com perdas de
rendimento sucessivas, o que diminui significativamente a atratividade desta atividade e pode ameaçar o
futuro desta região, classificada como património mundial da humanidade, porquanto a vinha e o vinho
constituem a sua principal imagem de marca e a sua principal fonte de rendimento.
A proposta do Governo tem, a este nível, o seu mérito. Porém, uma alteração estatutária como a que a
proposta de lei do Governo apresenta, com extinção do estatuto de associação pública da Casa do Douro e
alterações inerentes, exigia, a meu ver, uma articulação muito estreita entre o proponente e as diversas
instituições e agentes locais, implicando no desenho da proposta de solução nomeadamente a Casa do Douro,
o Conselho Interprofissional e a CIM do Douro, visando uma melhor contextualização das políticas públicas e
uma maior implicação, participação e corresponsabilização dos agentes locais na definição, implementação e
avaliação dessas políticas, o que constitui uma indubitável mais-valia.
Na discussão da proposta de lei na especialidade, no Parlamento, foram realizadas diversas audiências:
aos representantes da produção no Conselho Interprofissional, à Direção da Casa do Douro, à Direção do
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, à Comunidade Intermunicipal do Douro, aos representantes do
comércio no Conselho Interprofissional, à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. É importante que
estes contributos sejam considerados no desenho da solução para os problemas que afetam a região do
Douro.
Ao autorizar o Governo a proceder à alteração dos estatutos da Casa do Douro e a definir o regime de
regularização das suas dívidas, deve o Parlamento remeter ao Governo os contributos recebidos no âmbito da
discussão da proposta de lei na especialidade e recomendar a desejável implicação dos agentes locais, cujo
contributo pode ser valiosíssimo pelo cabal conhecimento das especificidades da região e das motivações e
interesses dos seus habitantes.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.
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Perante uma proposta legislativa que promove a extinção da Casa do Douro, enquanto entidade de
representação e defesa da produção (nomeadamente dos pequenos e médios viticultores), a coberto do
necessário saneamento financeiro, a posição do Grupo Parlamentar do PCP não deixa de ser de mais
veemente oposição.
O PCP entende que esta proposta do Governo é marcadamente de classe. Uma proposta que finaliza um
processo levado a cabo por sucessivos governos ao longo de 30 anos, de fragilização da produção no
contexto do específico e complexo sistema que é a Região Demarcada do Douro. Um processo em que a
comercialização vai acumulando vantagens. E isto tutelado pelo Governo, que deveria assumir um papel de
«fiel da balança» entre a produção e a comercialização na distribuição do benefício e definição dos
quantitativos. O instrumento do Governo para esta função é o IVDP, cujos dirigentes tendem a estabelecer
estreitas relações com o lado do comércio, como demonstra o facto de anteriores dirigentes desempenharem
hoje atividades junto das casas exportadoras.
O desequilíbrio entre o peso do comércio e da produção será promovido com a extinção da Casa do Douro.
Esta extinção é amplamente contestada na região, em que a recusa desta extinção é unanime, desde os