Debates Parlamentares - Diário 105, p. 50 (2014-07-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

que esta violação dos direitos dos pensionistas é, ao contrário do que o Governo afirma, uma injusta opção

política e, portanto, condenável.

Esquiva-se da sua própria responsabilidade, colocando-a nos portugueses, porque estes vivem mais anos

e têm menos filhos, afirmando que o sistema de segurança social solidária é insustentável tal como está

desenhado devido a fatores como a diminuição da natalidade e aumento da esperança média de vida. De

facto, só para este Governo é que o aumento da esperança média de vida, tido como fator de desenvolvimento

e progresso, pode ser considerado como um revés e um problema.

Ao mesmo tempo e curiosamente, fatores como o desemprego, que atinge aproximadamente 1 500 000

trabalhadores, juntamente com os baixos salários, que têm efetivo impacto, para o Governo nada têm que ver

com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

A presente proposta de lei altera o figurino da CES, em especial mudando a designação para contribuição

de sustentabilidade, mas todas as considerações tecidas, em vários momentos e por diversas formas, sobre a

sua inconstitucionalidade mantêm-se profundamente atuais e reforçam-se sobretudo se atendermos ao

desaparecimento dos pretensos fundamentos da sua excecionalidade e transitoriedade e sua atual conceção

como verdadeira medida definitiva e de redução permanente das pensões.

Recordamos que, bem recentemente (há cerca de quatro meses), o Governo avançava, na discussão da

Lei n.º 13/2014, de 14 de março, que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(Orçamento do Estado para 2014) e que procedeu à reformulação da CES, alargando a sua base de

incidência e revendo as suas percentagens, motivos relacionados com a «sustentabilidade e funcionamento do

próprio Estado», bem como a «ameaça de rutura do sistema previdencial (…) num contexto de emergência

social e económica», colocando ainda a necessidade de «satisfação dos compromissos assumidos pelo

próprio Estado», referindo-se ao PAEF.

De todo o modo, foi entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização abstrata sucessiva da

constitucionalidade desta norma, estando pendente de decisão pelo Tribunal. Este Governo, de forma ímpia,

insiste no seu confronto com a Constituição, apesar de ter vindo a sair derrotado.

Relativamente à temática das pensões, o Tribunal Constitucional, no seu mais recente Acórdão sobre a

matéria (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013), afirmou que caberia ao legislador ordinário «em

função das disponibilidades financeiras e das margens de avaliação e opções políticas decorrentes do

princípio democrático, modelar especificamente esses elementos de conteúdo das pensões», não sendo

negado ao Estado a sua margem de discricionariedade na conformação deste direito.

No entanto, a partir do momento em que o legislador ordinário fixou, com elevado grau de precisão e

certeza, o conteúdo desse direito, este passa a assumir-se na ordem jurídica como plenamente densificado e

definitivo, conferindo-lhe o estatuto de direito materialmente constitucional — a partir do momento em que o

sujeito se torna titular do direito à pensão, este entra na sua esfera jurídica «com a natureza de um verdadeiro

direito subjetivo, um ‘direito adquirido’ que pode ser exigido nos termos exatos em que foi reconhecido»

(Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013).

Quanto às expectativas dos pensionistas na continuidade do quadro normativo, elemento determinante

para a consideração da inconstitucionalidade, estas são especialmente intensas, na medida em que são

expectativas que se alicerçaram com o decurso do tempo e com a sucessiva entrega de contribuições,

apoiando-se em atividades e atitudes incentivadoras do próprio Estado, através do cumprimento, pelos

particulares, da obrigação contributiva.

Os sujeitos a quem se dirige a presente norma fizeram planos de vida com base na expectativa de

continuidade do pagamento da pensão a que têm direito, mesmo que esses planos de vida, em concreto,

apenas se traduzissem na sobrevivência e na manutenção de uma existência condigna.

Chama-se, assim, a atenção para o facto de as despesas que, pela natureza das circunstâncias, são

inerentes à velhice e se traduzem em necessidades específicas e em cuidados de saúde imprescindíveis, se

somarem às necessidades básicas de sobrevivência, todas elas incidindo sobre uma única fonte de

rendimento — a pensão.

Esta contribuição de sustentabilidade, que materializa uma redução definitiva e permanente nos montantes

de pensão superiores a 1 000 euros, tem impactos significativos na capacidade do titular de uma pensão, em

especial quando estiverem em causa pensões de valor mais reduzido, poder desenvolver práticas vivenciais

I SÉRIE — NÚMERO 105 50 que esta violação dos direitos dos pensionistas é, ao contrário do que o Governo afirma, uma injusta opção política e, portanto, condenável. Esquiva-se da sua própria responsabilidade, colocando-a nos portugueses, porque estes vivem mais anos e têm menos filhos, afirmando que o sistema de segurança social solidária é insustentável tal como está desenhado devido a fatores como a diminuição da natalidade e aumento da esperança média de vida. De facto, só para este Governo é que o aumento da esperança média de vida, tido como fator de desenvolvimento e progresso, pode ser considerado como um revés e um problema. Ao mesmo tempo e curiosamente, fatores como o desemprego, que atinge aproximadamente 1 500 000 trabalhadores, juntamente com os baixos salários, que têm efetivo impacto, para o Governo nada têm que ver com a sustentabilidade do sistema de segurança social. A presente proposta de lei altera o figurino da CES, em especial mudando a designação para contribuição de sustentabilidade, mas todas as considerações tecidas, em vários momentos e por diversas formas, sobre a sua inconstitucionalidade mantêm-se profundamente atuais e reforçam-se sobretudo se atendermos ao desaparecimento dos pretensos fundamentos da sua excecionalidade e transitoriedade e sua atual conceção como verdadeira medida definitiva e de redução permanente das pensões. Recordamos que, bem recentemente (há cerca de quatro meses), o Governo avançava, na discussão da Lei n.º 13/2014, de 14 de março, que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e que procedeu à reformulação da CES, alargando a sua base de incidência e revendo as suas percentagens, motivos relacionados com a «sustentabilidade e funcionamento do próprio Estado», bem como a «ameaça de rutura do sistema previdencial (…) num contexto de emergência social e económica», colocando ainda a necessidade de «satisfação dos compromissos assumidos pelo próprio Estado», referindo-se ao PAEF. De todo o modo, foi entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade desta norma, estando pendente de decisão pelo Tribunal. Este Governo, de forma ímpia, insiste no seu confronto com a Constituição, apesar de ter vindo a sair derrotado. Relativamente à temática das pensões, o Tribunal Constitucional, no seu mais recente Acórdão sobre a matéria (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013), afirmou que caberia ao legislador ordinário «em função das disponibilidades financeiras e das margens de avaliação e opções políticas decorrentes do princípio democrático, modelar especificamente esses elementos de conteúdo das pensões», não sendo negado ao Estado a sua margem de discricionariedade na conformação deste direito. No entanto, a partir do momento em que o legislador ordinário fixou, com elevado grau de precisão e certeza, o conteúdo desse direito, este passa a assumir-se na ordem jurídica como plenamente densificado e definitivo, conferindo-lhe o estatuto de direito materialmente constitucional — a partir do momento em que o sujeito se torna titular do direito à pensão, este entra na sua esfera jurídica «com a natureza de um verdadeiro direito subjetivo, um ‘direito adquirido’ que pode ser exigido nos termos exatos em que foi reconhecido» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013). Quanto às expectativas dos pensionistas na continuidade do quadro normativo, elemento determinante para a consideração da inconstitucionalidade, estas são especialmente intensas, na medida em que são expectativas que se alicerçaram com o decurso do tempo e com a sucessiva entrega de contribuições, apoiando-se em atividades e atitudes incentivadoras do próprio Estado, através do cumprimento, pelos particulares, da obrigação contributiva. Os sujeitos a quem se dirige a presente norma fizeram planos de vida com base na expectativa de continuidade do pagamento da pensão a que têm direito, mesmo que esses planos de vida, em concreto, apenas se traduzissem na sobrevivência e na manutenção de uma existência condigna. Chama-se, assim, a atenção para o facto de as despesas que, pela natureza das circunstâncias, são inerentes à velhice e se traduzem em necessidades específicas e em cuidados de saúde imprescindíveis, se somarem às necessidades básicas de sobrevivência, todas elas incidindo sobre uma única fonte de rendimento — a pensão. Esta contribuição de sustentabilidade, que materializa uma redução definitiva e permanente nos montantes de pensão superiores a 1 000 euros, tem impactos significativos na capacidade do titular de uma pensão, em especial quando estiverem em causa pensões de valor mais reduzido, poder desenvolver práticas vivenciais

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Pedro Alves
Deputado
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Rosa Maria Albernaz
Secretária
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Pedro Alves
Vice-Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Maria José Castelo Branco
Deputada
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Michael Seufert
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Teresa Leal Coelho
Deputada
Interpelação à Mesa

Bruno Dias
Deputado
Interpelação à Mesa

Teresa Leal Coelho
Deputada
Interpelação à Mesa

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo d’Ávila
Deputado
Intervenção

António Rodrigues
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Pedro Alves
Vice-Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Deputado
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

António Filipe
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Marcos Perestrello
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Pedro Jesus Marques
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Alberto Martins
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Hugo Velosa
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Alberto Martins
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Luís Montenegro
Deputado
Intervenção

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Michael Seufert
Deputado
Intervenção

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Pedro Alves
Deputado
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

José Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Resposta

Fernando Negrão
Deputado
Interpelação à Mesa

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Mónica Ferro
Deputada
Intervenção

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

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