Debates Parlamentares - Diário 105, p. 47 (2014-07-25)

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26 DE JULHO DE 2014

previamente negociado com a concessionária. Desta forma o Estado não suportaria, no imediato, o custo da

infraestrutura, assegurando, ao mesmo tempo, que o seu valor se manteria dentro dos valores pré-definidos.

No entanto, os factos acabaram por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava

em pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de

um grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo

para o aumento substancial da dívida e do défice do Estado português. Uma situação agravada pela

renegociação deste modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o

Estado passou a assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não

em função do tráfego servido.

No caso da Autoestrada Transmontana, a decisão de introduzir portagens foi assumida pelo Eng.º José

Sócrates, em fevereiro de 2011, por ocasião da iniciativa Governo Presente, em Bragança, em declarações à

agência Lusa e como o testemunharam os diferentes meios de comunicação social. As declarações do atual

Governo, e em particular do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes,

Infraestruturas e Comunicações, limitam-se, pois, a relembrar aquilo que foi afirmado e assumido pelo anterior

Governo: o princípio do «utilizador-pagador» e da universalidade da cobrança de portagens.

Acompanhamos o sentido de voto do grupo parlamentar do PSD neste projeto de resolução porque

concordamos com esta posição de princípio e porque compreendemos as razões de emergência nacional que

determinam a introdução de portagens nestas vias. No entanto, e também por uma questão de princípio,

manifestamos também o nosso profundo desacordo relativamente a qualquer sistema de portagens, como

acontece com o atualmente utilizado na A7 ou na A24, que não tenha em conta as especificidades de

desenvolvimento socioeconómico de cada território e não consagre uma discriminação positiva e justa para as

populações e as empresas das regiões do País menos desenvolvidas.

A Autoestrada Transmontana tem já, neste momento, dois troços portajados, nas envolventes das cidades

de Vila Real e Bragança, introduzidas pelo anterior Governo. A introdução de portagens nos troços restantes

não está ainda programada nem calendarizada e será objeto, por parte do Governo, da necessária

ponderação e adequação. É nossa convicção que a situação económica e financeira do País exige que todos

sejam chamados a contribuir para a resolução dos seus problemas. Mas, mesmo assim, não podemos deixar

de relembrar, nesta oportunidade, as responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial.

De acordo com o artigo 81.º da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de

todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os

sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o

campo e entre o litoral e o interior. Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico

das regiões como Trás-os-Montes e Alto Douro entendemos que os valores das portagens (os mais caros do

País) devem ser revistos o mais rapidamente possível, de modo a minimizar os impactos negativos que os

seus elevados custos provocam junto das suas populações e empresas.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Adão Silva — Maria Manuela Tender — Maria José Moreno —

Luís Pedro Pimentel.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª):

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª), do

PCP, relativo à recuperação do IC1 – troço Alcácer/Grândola, por entenderem que o texto de enquadramento

adotado pelo PCP é faccioso e falacioso, não retratando a verdade dos factos.

Os Deputados do PSD partilham das preocupações relacionadas com a degradação do IC1 – troço

Alcácer/Grândola e por isso, em tempo oportuno e não por oportunismo, apresentaram diversos documentos e

tomaram posições públicas sobre o assunto.

A situação herdada pelo atual Governo, espelhada nos termos da PPP em causa, impedia qualquer

resolução direta do problema por parte da EP, e obrigava a renegociar, baixando custos, para ser

minimamente sustentável.

26 DE JULHO DE 2014 47 previamente negociado com a concessionária. Desta forma o Estado não suportaria, no imediato, o custo da infraestrutura, assegurando, ao mesmo tempo, que o seu valor se manteria dentro dos valores pré-definidos. No entanto, os factos acabaram por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava em pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de um grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo para o aumento substancial da dívida e do défice do Estado português. Uma situação agravada pela renegociação deste modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o Estado passou a assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido. No caso da Autoestrada Transmontana, a decisão de introduzir portagens foi assumida pelo Eng.º José Sócrates, em fevereiro de 2011, por ocasião da iniciativa Governo Presente, em Bragança, em declarações à agência Lusa e como o testemunharam os diferentes meios de comunicação social. As declarações do atual Governo, e em particular do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Infraestruturas e Comunicações, limitam-se, pois, a relembrar aquilo que foi afirmado e assumido pelo anterior Governo: o princípio do «utilizador-pagador» e da universalidade da cobrança de portagens. Acompanhamos o sentido de voto do grupo parlamentar do PSD neste projeto de resolução porque concordamos com esta posição de princípio e porque compreendemos as razões de emergência nacional que determinam a introdução de portagens nestas vias. No entanto, e também por uma questão de princípio, manifestamos também o nosso profundo desacordo relativamente a qualquer sistema de portagens, como acontece com o atualmente utilizado na A7 ou na A24, que não tenha em conta as especificidades de desenvolvimento socioeconómico de cada território e não consagre uma discriminação positiva e justa para as populações e as empresas das regiões do País menos desenvolvidas. A Autoestrada Transmontana tem já, neste momento, dois troços portajados, nas envolventes das cidades de Vila Real e Bragança, introduzidas pelo anterior Governo. A introdução de portagens nos troços restantes não está ainda programada nem calendarizada e será objeto, por parte do Governo, da necessária ponderação e adequação. É nossa convicção que a situação económica e financeira do País exige que todos sejam chamados a contribuir para a resolução dos seus problemas. Mas, mesmo assim, não podemos deixar de relembrar, nesta oportunidade, as responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial. De acordo com o artigo 81.º da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior. Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões como Trás-os-Montes e Alto Douro entendemos que os valores das portagens (os mais caros do País) devem ser revistos o mais rapidamente possível, de modo a minimizar os impactos negativos que os seus elevados custos provocam junto das suas populações e empresas. Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Adão Silva — Maria Manuela Tender — Maria José Moreno —Luís Pedro Pimentel. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª): Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª), do PCP, relativo à recuperação do IC1 – troço Alcácer/Grândola, por entenderem que o texto de enquadramento adotado pelo PCP é faccioso e falacioso, não retratando a verdade dos factos. Os Deputados do PSD partilham das preocupações relacionadas com a degradação do IC1 – troço Alcácer/Grândola e por isso, em tempo oportuno e não por oportunismo, apresentaram diversos documentos e tomaram posições públicas sobre o assunto. A situação herdada pelo atual Governo, espelhada nos termos da PPP em causa, impedia qualquer resolução direta do problema por parte da EP, e obrigava a renegociar, baixando custos, para ser minimamente sustentável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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