Debates Parlamentares - Diário 105, p. 45 (2014-07-25)

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26 DE JULHO DE 2014

como uma das suas línguas oficiais, a par do castelhano e do francês, não havendo registo da sua utilização

corrente pela população.

Constituem ainda como princípios fundamentais desta comunidade o primado da paz, da democracia, do

Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

Os Deputados abaixo assinados têm fundadas dúvidas sobre o cumprimento destes desígnios,

designadamente num país onde o Presidente Teodoro Obiang se mantém no poder ininterruptamente desde

1979, na sequência de um golpe de Estado, e onde — apesar da moratória recentemente aprovada — a pena

de morte se encontra prevista tanto no Código Penal como no Código de Justiça Militar.

Reconhecendo todo o processo político-diplomático iniciado em 2010, pelo anterior Governo, bem como, as

expectativas criadas junto da República da Guiné Equatorial, ou ainda, a previsível situação de isolamento de

Portugal no seio da CPLP em relação a esta matéria, com esta adesão poderá estar a ser desvirtuado o

principal desígnio da CPLP, como espaço de cooperação e aprofundamento de relações das mais diversas

ordens mas entre países que partilham uma mesma história, língua e cultura.

Os Deputados do PSD, André Pardal — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes.

——

Não obstante compreender o contexto da adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP), bem como o processo iniciado pelo anterior Governo já em 2010, creio que importará

garantir que, com esta adesão, não será desvirtuado o desígnio primeiro da CPLP enquanto espaço de

cooperação e aprofundamento das relações entre os seus estados membros nos mais diversos domínios e na

materialização de projetos de promoção e difusão da língua portuguesa.

É que — importa recordar — a República da Guiné Equatorial é uma antiga província ultramarina

espanhola e só em 2011, no contexto do processo de adesão à CPLP, aprovou o português como uma das

suas línguas oficiais, de resto pouco ou nada utilizado pela população.

Importa pois, doravante, garantir que a Guiné Equatorial promove efetivamente o uso da língua portuguesa

como língua oficial e, bem assim, o fim da pena de morte, de resto, uma das condições a que se obrigou no

contexto da adesão à comunidade.

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

——

A adesão da Guiné-Equatorial à CPLP obedece a uma decisão colegial, na sequência do cumprimento de

um roteiro de convergência com os princípios e valores da CPLP, que mereceu a anuência de todos os seus

Estados-membros.

Portugal tem sido um dos principais países a insistir na necessidade de cumprimento do roteiro de

convergência da Guiné-Equatorial com os princípios e valores que presidiram à fundação da CPLP,

designadamente o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e promoção e uso da língua

portuguesa.

A salvaguarda do bom relacionamento atual e futuro entre todos os membros da CPLP é fundamental para

o seu bom funcionamento, eficácia dos resultados e capacidade de afirmação global.

Uma vez consumada a adesão da Guiné-Equatorial, cabe agora a este país convergir no respeito pelos

princípios e valores da organização, fazendo tudo para que haja a garantia de cumprimento dos direitos

humanos e do Estado de direito, para que seja combatida a corrupção e a pobreza e para que se promova o

uso da língua portuguesa.

A abolição da pena de morte e a criação de condições para o exercício do pluralismo democrático são

elementos essenciais para a afirmação do Estado de direito e para a pertença da Guiné-Equatorial à CPLP.

Com a adesão à CPLP, a Guiné-Equatorial fica agora mais exposta ao escrutínio internacional, o que por si

só é um facto positivo e que deve ser acompanhado pela exigência de respeito pelos valores estruturantes do

Estado de direito.

26 DE JULHO DE 2014 45 como uma das suas línguas oficiais, a par do castelhano e do francês, não havendo registo da sua utilização corrente pela população. Constituem ainda como princípios fundamentais desta comunidade o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social. Os Deputados abaixo assinados têm fundadas dúvidas sobre o cumprimento destes desígnios, designadamente num país onde o Presidente Teodoro Obiang se mantém no poder ininterruptamente desde 1979, na sequência de um golpe de Estado, e onde — apesar da moratória recentemente aprovada — a pena de morte se encontra prevista tanto no Código Penal como no Código de Justiça Militar. Reconhecendo todo o processo político-diplomático iniciado em 2010, pelo anterior Governo, bem como, as expectativas criadas junto da República da Guiné Equatorial, ou ainda, a previsível situação de isolamento de Portugal no seio da CPLP em relação a esta matéria, com esta adesão poderá estar a ser desvirtuado o principal desígnio da CPLP, como espaço de cooperação e aprofundamento de relações das mais diversas ordens mas entre países que partilham uma mesma história, língua e cultura. Os Deputados do PSD, André Pardal — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes. —— Não obstante compreender o contexto da adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como o processo iniciado pelo anterior Governo já em 2010, creio que importará garantir que, com esta adesão, não será desvirtuado o desígnio primeiro da CPLP enquanto espaço de cooperação e aprofundamento das relações entre os seus estados membros nos mais diversos domínios e na materialização de projetos de promoção e difusão da língua portuguesa. É que — importa recordar — a República da Guiné Equatorial é uma antiga província ultramarina espanhola e só em 2011, no contexto do processo de adesão à CPLP, aprovou o português como uma das suas línguas oficiais, de resto pouco ou nada utilizado pela população. Importa pois, doravante, garantir que a Guiné Equatorial promove efetivamente o uso da língua portuguesa como língua oficial e, bem assim, o fim da pena de morte, de resto, uma das condições a que se obrigou no contexto da adesão à comunidade. A Deputada do PSD, Francisca Almeida. —— A adesão da Guiné-Equatorial à CPLP obedece a uma decisão colegial, na sequência do cumprimento de um roteiro de convergência com os princípios e valores da CPLP, que mereceu a anuência de todos os seus Estados-membros. Portugal tem sido um dos principais países a insistir na necessidade de cumprimento do roteiro de convergência da Guiné-Equatorial com os princípios e valores que presidiram à fundação da CPLP, designadamente o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e promoção e uso da língua portuguesa. A salvaguarda do bom relacionamento atual e futuro entre todos os membros da CPLP é fundamental para o seu bom funcionamento, eficácia dos resultados e capacidade de afirmação global. Uma vez consumada a adesão da Guiné-Equatorial, cabe agora a este país convergir no respeito pelos princípios e valores da organização, fazendo tudo para que haja a garantia de cumprimento dos direitos humanos e do Estado de direito, para que seja combatida a corrupção e a pobreza e para que se promova o uso da língua portuguesa. A abolição da pena de morte e a criação de condições para o exercício do pluralismo democrático são elementos essenciais para a afirmação do Estado de direito e para a pertença da Guiné-Equatorial à CPLP. Com a adesão à CPLP, a Guiné-Equatorial fica agora mais exposta ao escrutínio internacional, o que por si só é um facto positivo e que deve ser acompanhado pela exigência de respeito pelos valores estruturantes do Estado de direito.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
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PEDRO ALVES
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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ELZA PAIS
Deputada
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MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
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RITA RATO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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BRUNO DIAS
Deputado
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TERESA LEAL COELHO
Deputada
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BRUNO DIAS
Deputado
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TERESA LEAL COELHO
Deputada
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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HELENA PINTO
Deputada
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
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FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
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ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MARCOS PERESTRELLO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MICHAEL SEUFERT
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO MAGALHÃES
Deputado
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JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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FERNANDO NEGRÃO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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