Debates Parlamentares - Diário 105, p. 40 (2014-07-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, sem embargo de termos de uniformizar a forma como

devemos votar estes requerimentos, quer de redução do prazo de reclamação, quer de dispensa de redação

final, a verdade é que no Regimento não encontramos nenhum sustento em termos normativos para forçar o

consenso. Há um requerimento oral que é votado e deve ser cumprido o resultado da votação.

Estamos disponíveis para que seja aqui invocada a norma regimental aplicável, que não encontro, com

toda a franqueza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a matéria relativa à redação final está prevista no artigo 156.º

do Regimento e o n.º 3 diz que é a Assembleia que fixa o prazo. Portanto, considerando-se que não há fixação

de prazo, há dispensa do prazo para a redação final e, como tal, o texto deve ser publicado no Diário.

Este é o entendimento que tem sido corrente e que justifica a diferenciação entre a redação final e a

reclamação de inexatidões, como ainda há bocado tivemos oportunidade de discutir.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a dispensa e o prazo para a redação final são elementos

estruturantes do procedimento democrático.

Protestos do PSD.

Têm em vista o aperfeiçoamento das regras e, por isso, a praxe parlamentar, tanto quanto a conheço, é no

sentido de só por unanimidade ser possível encurtar a regra e a dispensa da redação final. Este é um

elemento estruturante da produção legislativa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 156.º do Regimento refere o

seguinte: «A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a

aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra».

Portanto, quando há uma redação final, não pode haver um único voto contra. Não percebo como é que se

pode dispensar uma redação final quando um partido exige isso mesmo. Não sou jurista mas penso que este

raciocínio faz algum sentido. Não estou em condições de considerar que se pode dispensar a redação final,

neste caso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

Há cerca de uma hora — já perdi a noção das horas desde que estamos a votar — votámos, não por

unanimidade, uma dispensa de redação final de um diploma, em que o Partido Comunista se absteve e todos

os outros grupos parlamentares votaram a favor. Na altura, foi decidido — essa decisão está tomada — que

estava dispensada a redação final.

A questão que aqui se põe dá a ideia de que não é necessária a unanimidade para resolver este problema.

Peço, pelo menos, que faça a deliberação que foi tomada há cerca de uma hora.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Hugo Velosa, de qualquer forma, o n.º 2 do artigo

156.º que acabei de ler refere que é «sem votos contra».

I SÉRIE — NÚMERO 105 40 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, sem embargo de termos de uniformizar a forma como devemos votar estes requerimentos, quer de redução do prazo de reclamação, quer de dispensa de redação final, a verdade é que no Regimento não encontramos nenhum sustento em termos normativos para forçar o consenso. Há um requerimento oral que é votado e deve ser cumprido o resultado da votação. Estamos disponíveis para que seja aqui invocada a norma regimental aplicável, que não encontro, com toda a franqueza. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a matéria relativa à redação final está prevista no artigo 156.º do Regimento e o n.º 3 diz que é a Assembleia que fixa o prazo. Portanto, considerando-se que não há fixação de prazo, há dispensa do prazo para a redação final e, como tal, o texto deve ser publicado no Diário. Este é o entendimento que tem sido corrente e que justifica a diferenciação entre a redação final e a reclamação de inexatidões, como ainda há bocado tivemos oportunidade de discutir. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a dispensa e o prazo para a redação final são elementos estruturantes do procedimento democrático. Protestos do PSD. Têm em vista o aperfeiçoamento das regras e, por isso, a praxe parlamentar, tanto quanto a conheço, é no sentido de só por unanimidade ser possível encurtar a regra e a dispensa da redação final. Este é um elemento estruturante da produção legislativa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 156.º do Regimento refere o seguinte: «A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra». Portanto, quando há uma redação final, não pode haver um único voto contra. Não percebo como é que se pode dispensar uma redação final quando um partido exige isso mesmo. Não sou jurista mas penso que este raciocínio faz algum sentido. Não estou em condições de considerar que se pode dispensar a redação final, neste caso. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. Há cerca de uma hora — já perdi a noção das horas desde que estamos a votar — votámos, não por unanimidade, uma dispensa de redação final de um diploma, em que o Partido Comunista se absteve e todos os outros grupos parlamentares votaram a favor. Na altura, foi decidido — essa decisão está tomada — que estava dispensada a redação final. A questão que aqui se põe dá a ideia de que não é necessária a unanimidade para resolver este problema. Peço, pelo menos, que faça a deliberação que foi tomada há cerca de uma hora. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Hugo Velosa, de qualquer forma, o n.º 2 do artigo 156.º que acabei de ler refere que é «sem votos contra».

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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