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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estão a ser discutidos assuntos de natureza

distinta.

A questão que discutimos há pouco relativamente ao prazo de reclamação contra inexatidões é uma

questão de natureza diferente, porque o prazo está fixado no Regimento e o Regimento só pode ser afastado

por consenso.

Neste caso, o que está em causa é o seguinte: o prazo para a redação final ser feita é fixado por

deliberação da Assembleia da República e a prática tem sido essa, ou seja, a de dispensar a redação final.

Já houve dispensas da redação final, não são de agora. Estou à procura de registos da X Legislatura —

porque os há — no Diário da Assembleia da República e esta prática tem existido. Entendendo-se como? Que

a fixação do prazo é de zero dias. Portanto, dispensa-se a redação final nessas circunstâncias. Isto tem

acontecido várias vezes e com este entendimento.

Se o Partido Socialista entende que esta interpretação e aplicação do Regimento — que têm sido prática —

devem ser afastadas, o PCP não se opõe. Só não se pode baralhar uma coisa com a outra.

A exigência que é colocada em sede de redação final tem a ver com a estabilidade do texto legislativo que

é aprovado no Plenário, como, de resto, já aqui foi dito. Por isso se exige unanimidade na alteração de um

texto que foi aprovado em Plenário e apenas para efeitos de retificação e correção de imprecisões.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Estamos perante uma situação muito complicada, porque este

tema, como se sabe, divide, neste caso, o Partido Socialista da maioria por questões eminentemente materiais

e muito importantes.

Numa questão como esta, penso que era de bom senso que não ficassem nenhumas dúvidas sobre a

legalidade de qualquer decisão que é tomada neste Plenário.

Mantenho a posição de que não deve haver qualquer alteração ao prazo fixado regimentalmente, mas, se

os Srs. Deputados quiserem recorrer para o Plenário, poderão fazê-lo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, queria corrigi-lo, porque o

Regimento não fixa esse prazo. O Sr. Presidente acabou de dizer que se aplica o prazo que o Regimento fixa,

mas o Regimento não o fixa.

No entanto, dou uma solução mais expedita para esta situação, apresentando um novo requerimento para

que esse prazo seja o dia de hoje, fazendo-se uma reunião da 1.ª Comissão para este efeito.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Penso que é uma demonstração construtiva e de boa vontade da

parte do Sr. Deputado Luís Montenegro e do PSD. Como tal, peço que seja imediatamente votado este

requerimento para que o prazo seja o dia de hoje.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Neste caso, a decisão é aprovada por maioria neste Plenário e, portanto, haverá uma reunião da Comissão

para a redação final.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 643/XII (3.ª) — Confirma

a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em

regime de monodocência (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do projeto de lei n.º

644/XII (3.ª) — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º

ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério

Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
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  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão