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26 DE JULHO DE 2014

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O que é facto é que, segundo referiu, há pouco houve uma abstenção e não um voto contra nessa matéria.

Como tal, continuo a considerar que não existem condições para que esta decisão se possa tomar sem

consenso.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não queremos estar a recorrer da sua interpretação ou

da decisão da Mesa. Com efeito, o n.º 2 do artigo 156.º diz respeito à modificação operada em sede de

discussão de redação final. Quanto ao sentido da modificação que é proposta, não pode haver votos contra

porque se quer salvaguardar, precisamente, que se evite modificar o pensamento legislativo. Isto é contra o

conteúdo de uma proposta de alteração da redação de um diploma.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A norma que estabelece o prazo é a norma do n.º 3 do mesmo artigo,

que, aliás, já aqui foi bem invocada pelo Sr. Deputado João Oliveira e que diz o seguinte, ipsisverbis: «A

redação final efetua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no

prazo de cinco dias».

Ora, o que estamos a propor é que esse prazo seja imediato, seja de zero dias e que, com isso, se

dispense esse exercício. É uma deliberação que cabe à Assembleia e que foi tomada através da votação do

requerimento.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já quanto às reclamações, devo só acrescentar que, de facto, não

temos seguido sempre a mesma linha orientadora. Pessoalmente, penso que se deve aplicar o mesmo

raciocínio, mas, enfim, deixarei isso para uma outra ocasião, porque o que importa agora é esta matéria. E

quanto a esta matéria nunca houve dúvidas até ao dia de hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nunca houve dúvidas do contrário!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, creio que nunca houve dúvidas do contrário. A redação final

é um elemento estruturante da deliberação legislativa. Não está fixado nenhum prazo ou, melhor, na falta de

fixação, está fixado um prazo de cinco dias, é um elemento estruturante da deliberação legislativa e qualquer

redução de um prazo de redação final inquina o processo deliberativo legislativo.

Na praxe parlamentar deste Plenário, sempre houve a ideia, e sempre assim se praticou, que só com

absoluto consenso é que era reduzido o prazo de redação final. Porquê? Pela própria natureza da redação

final.

Srs. Deputados, a exigência do aperfeiçoamento e do rigor legislativo é um instrumento essencial da

produção e da ação legislativa do Parlamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
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  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE LOBO D' ÁVILA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • JORGE MACHADO
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  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
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  • Deputado
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  • SÉRGIO SOUSA PINTO
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  • SÉRGIO SOUSA PINTO
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • Vice-Presidente
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  • MÓNICA FERRO
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  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
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  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
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  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
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  • Interpelação à mesa
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  • Vice-Presidente
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  • Vice-Presidente
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  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • Deputado
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  • Vice-Presidente
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  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
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  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
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  • PEDRO ALVES
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  • DUARTE PACHECO
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  • NUNO MAGALHÃES
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  • JOSÉ MAGALHÃES
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  • Encerramento da sessão