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I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera ser obrigação de todos os seus membros aprofundar

a sua natureza democrática interna, como forma de tornar mais eficaz o funcionamento da CPLP e a sua

capacidade de afirmação global.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera também que a CPLP, independentemente de uma

maior valorização da sua dimensão económica, deverá fazer tudo para continuar a afirmar a sua coesão

interna e a sua natureza de comunidade assente na importância da língua portuguesa e da dimensão cultural

e histórica de todos os Estados-membros.

Grupo Parlamentar do PS.

——

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do voto de condenação pela admissão da Guiné

Equatorial na CPLP.

O PCP compartilha as preocupações expressas pelos proponentes do voto quanto a vários aspetos da

situação da Guiné Equatorial que contrariam princípios e valores fundamentais assumidos pela CPLP. Aliás,

em coerência com esta posição, o PCP, em 6 de janeiro de 2012, votou na Assembleia da República a favor

de um projeto de resolução que recomendava ao Governo Português que rejeitasse a adesão da Guiné

Equatorial à CPLP.

De igual modo, o PCP considera no mínimo discutíveis os fundamentos para a adesão da Guiné Equatorial

à CPLP e considera muito criticável a forma como se processou essa admissão, através de um processo

pouco transparente.

Porém, o PCP também considera que, concretizada a adesão da Guiné Equatorial à CPLP, o Estado

português não deve assumir uma posição de hostilidade em relação a esta organização internacional de que é

fundador e cuja existência corresponde a um desígnio importante de promoção de relações fraternas entre

países com que Portugal mantém laços históricos e culturais de elevado significado, que assume grande

importância para a política externa de Portugal e que, na opinião do PCP, contribui decisivamente para a

diversificação das suas relações externas.

Nesse sentido, o Estado português deve intervir, no âmbito da CPLP e não contra a CPLP, pela afirmação

dos princípios e valores que estiveram, e devem continuar a estar, na base da existência de uma Comunidade

de Países de Língua Portuguesa e que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, devem

contribuir para a manutenção dos laços privilegiados de amizade e cooperação com esses países e povos.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1062/XII (3.ª):

O acordo estabelecido entre o PS e o PSD, em 2010, consagrou, *como sempre defendeu o PSD, o

princípio do «utilizador-pagador» e da universalidade da cobrança nas vias rodoviárias denominadas SCUT.

As razões que fundamentaram, e fundamentam ainda, esta posição do PSD têm a ver com a necessidade (ver

mesmo a obrigação) de garantir o equilíbrio das contas públicas e o financiamento de infraestruturas

fundamentais para o desenvolvimento do País, e nomeadamente o pagamento de uma «renda» de cerca de

700 milhões de euros que os portuguese herdaram do anterior Governo e que o Estado tem de pagar às

concessionárias que as construíram, exploram, mantêm e conservam.

Importa lembrar que a decisão de lançar um conjunto de concessões de obras rodoviárias vulgarmente

conhecidas por SCUT (sem custos para o utilizador) foi tomada pelo anterior Governo do Partido Socialista

num passado não muito longínquo. Esta decisão pressupunha a atribuição de responsabilidades no projeto,

construção e manutenção de autoestradas a consórcios de empresas, durante um determinado número de

anos. Por cada veículo que utilizasse cada uma destas vias o Estado pagaria um determinado valor

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