Debates Parlamentares - Diário 105, p. 55 (2014-07-25)

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26 DE JULHO DE 2014

produtores, aos autarcas (incluindo os eleitos em listas dos partidos do Governo), passando por um conjunto

de especialistas. Curiosamente, ou não, a única estrutura que defendeu a proposta do Governo em audição na

Comissão da Agricultura e Mar foi a associação das casas exportadoras. E se um fiel meio de verificar os

verdadeiros objetivos de uma legislação é observar quem a contesta e quem a defende, então, fica clarificado

a quem serve esta nova lei.

Tudo isto a coberto da necessidade de saneamento financeiro da Casa do Douro, problema financeiro

provocado particularmente pelo «roubo» de competências e respetivas receitas à Casa do Douro sem as

devidas compensações. Desequilíbrio financeiro que, tendo como principais responsáveis os diferentes

governos, serve de ataque à direção da Casa do Douro e em último fim à própria instituição.

O PCP tem vindo a afirmar que se alguma culpa pode ser assacada às direções da Casa do Douro, a culpa

maior é a de não terem desde o primeiro momento contestado veementemente os ataques à instituição e a de

não terem mobilizado, há muito, os viticultores e a região, para defesa do património que a Casa do Douro

representa. Um património do Douro e dos durienses e por si construído, sempre muito apetecido por alguns

interesses que já se começaram a movimentar na região para lhe deitar a mão.

A proposta não se limita a extinguir a Casa do Douro, cria uma associação de direito privado. E aqui reside

outro problema. Como pode o Estado determinar que os estatutos de uma associação de direito privado

carecem de parecer prévio favorável de estruturas do ministério e ainda por cima inscrever nas atribuições

dessa associação a colaboração com o Governo na execução das medidas aprovadas para a região? Estas

disposições levantam dúvidas quando à sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa e

essa é outra razão para a proposta de lei merecer a oposição do PCP.

A extinção da Casa do Douro enquanto entidade pública e de inscrição obrigatório será um forte rombo na

pequena e média agricultura da Região Demarcada do Douro. E sem os pequenos e médios agricultores a

paisagem evolutiva que a UNESCO classificou como Património da Humanidade está seriamente ameaçada.

O Governo, para procurar satisfazer a ganância de um punhado de interesses, que vem defendendo, está

disposto a cometer o crime de acabar com uma instituição histórica surgida precisamente do conflito de

interesses entre a produção e outros agentes. Para isto, conta o Governo com os Deputados do PSD e do

CDS, nomeadamente os eleitos pelos quatro distritos em que a região se insere, que se colocam ao lado das

casas exportadoras de Gaia e contra a produção na Região Demarcada do Douro.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativas à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) e ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, acerca da mesma proposta de lei:

Votei contra a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) na generalidade por considerar que não responde

adequadamente às preocupações corretas que estão expressas na respetiva exposição de motivos.

Na verdade, as portas abertas pela proposta de lei não permitem ter segurança quanto a este ser o

caminho para «combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a

atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar a redução das

desigualdades sociais», nem que se vai «assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações

de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e

enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e

prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.»

Em geral, o novo regime propugnado aponta para o rompimento com a política de jogo que tem sido,

estável e longamente, seguida em Portugal, a qual figura, ainda hoje, em lugar de honra entre as melhores

práticas europeias, a par doutros países do nosso Continente que seguem princípios semelhantes. Ao invés, o

regime futuro que pode antever-se, se não for reorientado no sentido, ao menos, daqueles modelos que

estudos prévios identificaram como o figurino controlado e restritivo, poderá encaminhar-nos irreversivelmente

para as piores práticas europeias, com graves danos sociais e severo prejuízo para o interesse público.

26 DE JULHO DE 2014 55 produtores, aos autarcas (incluindo os eleitos em listas dos partidos do Governo), passando por um conjunto de especialistas. Curiosamente, ou não, a única estrutura que defendeu a proposta do Governo em audição na Comissão da Agricultura e Mar foi a associação das casas exportadoras. E se um fiel meio de verificar os verdadeiros objetivos de uma legislação é observar quem a contesta e quem a defende, então, fica clarificado a quem serve esta nova lei. Tudo isto a coberto da necessidade de saneamento financeiro da Casa do Douro, problema financeiro provocado particularmente pelo «roubo» de competências e respetivas receitas à Casa do Douro sem as devidas compensações. Desequilíbrio financeiro que, tendo como principais responsáveis os diferentes governos, serve de ataque à direção da Casa do Douro e em último fim à própria instituição. O PCP tem vindo a afirmar que se alguma culpa pode ser assacada às direções da Casa do Douro, a culpa maior é a de não terem desde o primeiro momento contestado veementemente os ataques à instituição e a de não terem mobilizado, há muito, os viticultores e a região, para defesa do património que a Casa do Douro representa. Um património do Douro e dos durienses e por si construído, sempre muito apetecido por alguns interesses que já se começaram a movimentar na região para lhe deitar a mão. A proposta não se limita a extinguir a Casa do Douro, cria uma associação de direito privado. E aqui reside outro problema. Como pode o Estado determinar que os estatutos de uma associação de direito privado carecem de parecer prévio favorável de estruturas do ministério e ainda por cima inscrever nas atribuições dessa associação a colaboração com o Governo na execução das medidas aprovadas para a região? Estas disposições levantam dúvidas quando à sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa e essa é outra razão para a proposta de lei merecer a oposição do PCP. A extinção da Casa do Douro enquanto entidade pública e de inscrição obrigatório será um forte rombo na pequena e média agricultura da Região Demarcada do Douro. E sem os pequenos e médios agricultores a paisagem evolutiva que a UNESCO classificou como Património da Humanidade está seriamente ameaçada. O Governo, para procurar satisfazer a ganância de um punhado de interesses, que vem defendendo, está disposto a cometer o crime de acabar com uma instituição histórica surgida precisamente do conflito de interesses entre a produção e outros agentes. Para isto, conta o Governo com os Deputados do PSD e do CDS, nomeadamente os eleitos pelos quatro distritos em que a região se insere, que se colocam ao lado das casas exportadoras de Gaia e contra a produção na Região Demarcada do Douro. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativas à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) e ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, acerca da mesma proposta de lei: Votei contra a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) na generalidade por considerar que não responde adequadamente às preocupações corretas que estão expressas na respetiva exposição de motivos. Na verdade, as portas abertas pela proposta de lei não permitem ter segurança quanto a este ser o caminho para «combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar a redução das desigualdades sociais», nem que se vai «assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.» Em geral, o novo regime propugnado aponta para o rompimento com a política de jogo que tem sido, estável e longamente, seguida em Portugal, a qual figura, ainda hoje, em lugar de honra entre as melhores práticas europeias, a par doutros países do nosso Continente que seguem princípios semelhantes. Ao invés, o regime futuro que pode antever-se, se não for reorientado no sentido, ao menos, daqueles modelos que estudos prévios identificaram como o figurino controlado e restritivo, poderá encaminhar-nos irreversivelmente para as piores práticas europeias, com graves danos sociais e severo prejuízo para o interesse público.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
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BRUNO DIAS
Deputado
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TERESA LEAL COELHO
Deputada
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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PEDRO ALVES
Vice-Secretário
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JORGE MACHADO
Deputado
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MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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HUGO VELOSA
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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ALBERTO MARTINS
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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MICHAEL SEUFERT
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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PEDRO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
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DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

NUNO MAGALHÃES
Deputado
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JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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