Debates Parlamentares - Diário 006, p. 33 (2014-09-26)

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27 DE SETEMBRO DE 2014

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Entretanto, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, que estão neste momento

a sair, desejando-lhes um bom trabalho.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) — Constituição de uma comissão

eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os

647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando

a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal,

criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de

Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o

tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal,

permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença

condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil

em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código

Penal em matéria de indignidade sucessória (BE), vamos votar um requerimento, apresentado pelos partidos

autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

destas iniciativas, sem votação, por 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico

e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à

tabela anexa V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico

específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo

aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que

respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do

Conselho das Comunidades Portuguesas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 2.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas

(Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de

organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de os Verdes e a abstenção do BE.

27 DE SETEMBRO DE 2014 33 Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Entretanto, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, que estão neste momento a sair, desejando-lhes um bom trabalho. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os 647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE), vamos votar um requerimento, apresentado pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias destas iniciativas, sem votação, por 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de os Verdes e a abstenção do BE.

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