I SÉRIE — NÚMERO 6

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema

Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

(Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento

dos tribunais judiciais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo

nacional para 545 € (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 87/XII (3.ª) — Aprova o

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e

a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e

Tecnologia (FCT) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1102/XII (3.ª) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou

prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e

garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola

pública de qualidade (PCP).

Relativamente a este projeto de resolução, o Partido Socialista requereu a votação, em separado, do ponto

4.

Deste modo, votaremos, em separado, o ponto 4 e, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1,

2 e 3.

Vamos, pois, votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 1102/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução.