I SÉRIE — NÚMERO 6

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que, mais uma vez, quis ficar de fora, um entendimento importante, que não só dá um sinal que era muito

desejado aos trabalhadores com rendimentos mais baixos, mas também um sinal importante para futuro de

que não vamos regressar a modelos desregrados, desligados da produtividade, para não pôr em causa a

competitividade do País, o que é que acontece? Uns dizem: «Eleitoralismo! Os senhores já deveriam ter

aumentado, mas agora é eleitoralismo, agora, que a economia está a crescer e o desemprego a recuar, se

calhar era melhor não aumentar.» Até já houve quem tivesse descoberto que, como os cidadãos vão ter

ordenados maiores, podem ter de pagar mais impostos e, por essa razão, era preferível, se calhar, que isso

não acontecesse: «Para quê, então, aumentar o rendimento se ele depois tem de ser tributado?»

Sr. Deputado, eu cheguei a ler e a ver reportagens que diziam que isso poderia ter um efeito recessivo

sobre o emprego!

Durante três anos, quando o desemprego aumentava e a economia entrava em recessão e eu dizia que

não devíamos aumentar o salário mínimo nacional, porque isso poderia provocar ainda mais desemprego, a

campanha, no entanto, era ao contrário, no sentido de que se deveria atualizar o salário mínimo nacional.

Agora, que o atualizámos, que o desemprego está a baixar, que a economia está a aumentar, descobriram

que isso pode ter efeitos negativos sobre o emprego.

Acho que isto diz alguma coisa sobre a qualidade de um certo debate político que se faz no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, sobre a questão das pensões, permita-me que destaque esta matéria: na verdade, o

Governo e a maioria que o apoia no Parlamento pelo menos por duas vezes apresentou uma reforma

estrutural que fosse ao encontro do problema de sustentabilidade das pensões públicas.

Por razões que são conhecidas, e que têm a ver com o enquadramento jurídico-constitucional, nós não

conseguimos que essas reformas fossem para a frente. Partes dessas reformas foram para a frente; outras,

importantes para a sustentabilidade, não foram.

Eu disse, noutras circunstâncias e noutro contexto, que nessa medida não iria insistir em apresentar

projetos de reforma estrutural e que, até ao fim da Legislatura, estava disponível para, com o maior partido da

oposição, acertar uma reforma que endereçasse este problema, que foi descrito, até pelo Tribunal de Contas,

como um problema de sustentabilidade das pensões e que é um problema dos portugueses. E disse que

acertaríamos essa reforma para que, ganhe quem ganhar, a seguir às eleições, ela possa ser feita. Eu sei que

este não é o momento mais adequado para o Partido Socialista se envolver em compromissos dessa

natureza, porque tem outros assuntos para resolver, e nós respeitamos isso, mas, uma vez que eles fiquem

arrumados, era importante que pudéssemos ter, serenamente, um compromisso do Partido Socialista para

resolver um problema que existe e que não foi inventado por nós.

Não farei campanha eleitoral a dizer que este problema não existe. Este problema existe e, do meu ponto

de vista, só se poderá resolver afetando, em parte, as pensões em pagamento. Não vou, portanto, fazer

eleitoralismo sobre isso. Mas que fique claro, Sr. Deputado, que não proporei, dentro do Governo, nenhuma

insistência em torno desta matéria, conforme já tinha dito.

Portanto, temos de estar preparados para manter, como já tínhamos dito que iríamos manter, uma medida

extraordinária sobre as pensões mais elevadas, porque isso já tínhamos dito no Documento de Estratégia

Orçamental que se faria. Pensões acima de 5000 € e 7500 € continuarão, com certeza, com uma sobretaxa

durante o ano de 2015, mas não proporei a substituição da contribuição de sustentabilidade por uma espécie

de versão recauchutada da contribuição extraordinária de solidariedade, que vigorou este ano. Seria absurdo,

depois daquilo que o Tribunal Constitucional disse, e sem um compromisso do principal partido da oposição,

que nós criássemos esse tipo de incerteza junto dos pensionistas e reformados.

Concluo, Sr. Deputado, dizendo o seguinte: na justiça, temos tido uma situação que é extremamente

desagradável e que mereceu, quer da minha parte quer da parte da Ministra da Justiça, um reparo público e

até um pedido de desculpas. Mas, da mesma maneira que o fizemos, vale a pena não dramatizar esta

questão. Sabemos que a justiça tributária, que a justiça administrativa, que a justiça de menores, que toda a

justiça, menos a cível, não está a correr na plataforma informática que apresentou problemas.

Sabemos também que, apesar desse transtorno, todos os novos processos já podem correr nessa

plataforma. E estamos com todos os serviços a fazer tudo o que é possível para que as comarcas que devem