I SÉRIE — NÚMERO 9

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Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias, o que se conexiona com idêntico pedido do PCP, relativamente

ao projeto de lei n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas.

Se não houver qualquer oposição, e creio que há consenso, vamos votar os dois requerimentos em

conjunto.

Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicita que

esta lei discutida ontem e que define as condições de acesso a profissão de ama possa ter um debate mais

amplo neste Parlamento.

O que a lei ontem discutida prevê é a precarização de todo um sector, passando todas estas profissionais a

recibo verde; o que a lei que ontem foi discutida prevê é que se acabe com um serviço público de grande

qualidade.

Por isso, o Bloco de Esquerda entende que deveremos amadurecer ainda esta discussão, chamando as

entidades envolvidas — da Segurança Social, de instituições particulares de solidariedade social, entidades

representantes deste sector, nomeadamente a associação profissional —, e entendemos que deve haver uma

maior e mais ampla discussão sobre esta matéria.

Assim, solicitamos a todos os grupos parlamentares, a todas as Sr.as

e Srs. Deputados, que permitam o

exercício mais democrático na discussão desta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o requerimento do PCP, relativamente ao projeto

de lei n.º 668/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, tendo em conta as dúvidas que têm

chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, solicitamos a baixa à Comissão, sem votação, desta iniciativa

legislativa.

De facto, estamos perante uma alteração ao regime das amas, que vai no sentido da precariedade com a

perda de importantes apoios sociais para as famílias, nomeadamente para as famílias mais carenciadas, e não

podemos deixar de referir que esta, que é a última resposta social para estas famílias, termine desta forma.

As amas são uma atividade dependente da segurança social, há mais de 30 anos que se mantém este

regime pelo PS, pelo PSD e, particularmente, pelo CDS nestes falsos recibos verdes, e, neste sentido, o

Partido Comunista Português solicita a esta Câmara a baixa à Comissão, sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de notar que assistimos aqui a duas

intervenções de apresentação dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, e não vou deter-me no

conteúdo, porque, regimentalmente, este momento serve apenas, e só, para a apresentação do

requerimentos, mas não posso aceitar que, qualquer que seja a decisão, se possa dizer que este processo

legislativo é mais ou menos democrático. Ele é igualmente democrático quer as propostas legislativas baixem

sem votação, quer baixem com o resultado da respetiva votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois requerimentos

de baixa à Comissão da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 668/XII (4.ª).

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.