Debates Parlamentares - Diário 012, p. 15 (2014-10-10)

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11 DE OUTUBRO DE 2014

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a dizer é que toda a gente pode recorrer aos tribunais, se

entender que não está devidamente compensada pelos prejuízos em que incorreu por virtude de um erro

administrativo. Mas não esperaremos por essa situação para compensar aqueles que possam ter sido

prejudicados.

Sr. Deputado, mais transparente não pode ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas deixe-me concluir referindo algo importante que o Sr. Deputado disse, em resposta ao Deputado Luís

Montenegro (e não vou entrar nesse debate). Disse o Sr. Deputado que «depois do que fizeram ao País, não

vão atrelar o Partido Socialista».

A mim surpreende-me muito esta sua observação, Sr. Deputado. É que o País, nestes três anos, tem

estado a corrigir erros, de uma grande, grande dimensão, que foram cometidos ao longo de vários anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, ao longo destes três anos, em que estamos a corrigir esses erros, procurámos o apoio do

Partido Socialista para resolver vários desses processos. E, até hoje, com exceção de um processo que

envolveu, em pleno Plenário da Assembleia da República, num debate desta natureza, um compromisso que

se conseguiu alcançar para a reforma do IRC, nunca conseguimos contar com a disponibilidade do Partido

Socialista para corrigir sequer os problemas que o anterior Governo reconheceu quando negociou o

Memorando — sequer esses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E diz agora o Sr. Deputado: «E, daqui para a frente, também não conta». Não posso dizer, Sr. Deputado,

que isto seja surpreendente face àquilo que tem sido o comportamento do Partido Socialista. Mas quando há

alterações, nomeadamente na liderança, às vezes, pode esperar-se que isso signifique qualquer coisa de

materialmente diferente.

Portanto, Sr. Deputado, o que lhe quero aqui observar sobre essa sua afirmação é que espero que ela seja

precipitada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera que

aplaudíssemos o facto de haver milhares de crianças sem aulas. Não pode contar com aplausos dessa

natureza. Realmente, a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas manifesta-se também na forma

como o Sr. Primeiro-Ministro responde e responsabiliza-o, aliás, como referi no final da minha primeira

intervenção, pelo ambiente absolutamente trágico que se vive hoje na educação e na justiça.

Mas passemos a outros pontos, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, há pouco, divulgado pelo Instituto da Segurança

Social o número de beneficiários que perderam, num só ano, as prestações sociais de combate à pobreza

mais importantes: 45 000 beneficiários perderam o rendimento social de inserção; 52 000 beneficiários

perderam o complemento solidário para idosos; e o subsídio de desemprego passou a dizer respeito apenas a

318 000 desempregados, quando dizia respeito a 406 000. Neste último caso, então, são grandes minorias

que estão a ser afetadas. Ora, há aqui um problema de insensibilidade social ou de execução metódica de um

plano pré-estabelecido de desresponsabilização do Estado pelo aumento da miséria e da pobreza.

Vozes do PS: — Muito bem!

11 DE OUTUBRO DE 2014 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a dizer é que toda a gente pode recorrer aos tribunais, se entender que não está devidamente compensada pelos prejuízos em que incorreu por virtude de um erro administrativo. Mas não esperaremos por essa situação para compensar aqueles que possam ter sido prejudicados. Sr. Deputado, mais transparente não pode ser. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas deixe-me concluir referindo algo importante que o Sr. Deputado disse, em resposta ao Deputado Luís Montenegro (e não vou entrar nesse debate). Disse o Sr. Deputado que «depois do que fizeram ao País, não vão atrelar o Partido Socialista». A mim surpreende-me muito esta sua observação, Sr. Deputado. É que o País, nestes três anos, tem estado a corrigir erros, de uma grande, grande dimensão, que foram cometidos ao longo de vários anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, ao longo destes três anos, em que estamos a corrigir esses erros, procurámos o apoio do Partido Socialista para resolver vários desses processos. E, até hoje, com exceção de um processo que envolveu, em pleno Plenário da Assembleia da República, num debate desta natureza, um compromisso que se conseguiu alcançar para a reforma do IRC, nunca conseguimos contar com a disponibilidade do Partido Socialista para corrigir sequer os problemas que o anterior Governo reconheceu quando negociou o Memorando — sequer esses! Aplausos do PSD e do CDS-PP.E diz agora o Sr. Deputado: «E, daqui para a frente, também não conta». Não posso dizer, Sr. Deputado, que isto seja surpreendente face àquilo que tem sido o comportamento do Partido Socialista. Mas quando há alterações, nomeadamente na liderança, às vezes, pode esperar-se que isso signifique qualquer coisa de materialmente diferente. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe quero aqui observar sobre essa sua afirmação é que espero que ela seja precipitada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera que aplaudíssemos o facto de haver milhares de crianças sem aulas. Não pode contar com aplausos dessa natureza. Realmente, a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas manifesta-se também na forma como o Sr. Primeiro-Ministro responde e responsabiliza-o, aliás, como referi no final da minha primeira intervenção, pelo ambiente absolutamente trágico que se vive hoje na educação e na justiça. Mas passemos a outros pontos, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, há pouco, divulgado pelo Instituto da Segurança Social o número de beneficiários que perderam, num só ano, as prestações sociais de combate à pobreza mais importantes: 45 000 beneficiários perderam o rendimento social de inserção; 52 000 beneficiários perderam o complemento solidário para idosos; e o subsídio de desemprego passou a dizer respeito apenas a 318 000 desempregados, quando dizia respeito a 406 000. Neste último caso, então, são grandes minorias que estão a ser afetadas. Ora, há aqui um problema de insensibilidade social ou de execução metódica de um plano pré-estabelecido de desresponsabilização do Estado pelo aumento da miséria e da pobreza. Vozes do PS: — Muito bem!

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