23 DE OUTUBRO DE 2014

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Sr.ª Deputada, não me consegue provar que esses objetivos não sejam atingidos com uma privatização

serena, ponderada e cuidada. E o processo anterior de que V. Ex.ª fala, levantando, mais uma vez, suspeitas

sabe-se lá de onde, só aconteceu dessa forma porque o Governo entendeu que não estavam reunidas as

condições de defesa do interesse estratégico e do interesse nacional. E sempre que não está defendido o

interesse nacional o Governo diz «não»; quando estiver defendido o interesse nacional o Governo dirá «sim»,

e eu ficarei confortável com essa decisão.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se há marcas que caracterizam os últimos

três anos, e que a história irá reconhecer, são as do empobrecimento do País, do empobrecimento dos

portugueses, mas também da destruição do valor das principais empresas portuguesas e/ou transferência

para investidores internacionais de empresas que sempre foram portuguesas.

Veja-se como empresas que há três anos eram detidas por investidores nacionais estão hoje nas mãos de

interesses internacionais; veja-se como empresas que há três anos eram grandes grupos económicos hoje

desapareceram, de que são exemplo a Cimpor, a EDP, a REN, a ANA, os CTT, a Tranquilidade, o Grupo BES

e, agora, aquilo que está acontecer na Portugal Telecom. E isto tudo aconteceu sem que o Governo fizesse

aquilo a que se tinha comprometido nesta Assembleia, que era salvaguardar os interesses nas empresas

estratégicas, algo que devia ter feito por lei mas que não fez em tempo oportuno.

Tudo isto foi feito, na maioria dos casos com privatizações, com ajustes diretos, com negociações

particulares. Tudo isto foi feito, na maioria dos casos com privatizações em que houve grandes conflitos de

interesses. Veja-se o exemplo dos CTT: o banco que definiu o valor de venda das ações foi, simultaneamente,

o banco que acompanhou a transação e o banco que comprou ações, sendo hoje um dos acionistas

qualificados.

Ou veja-se ainda o conflito de interesses na privatização da ANA, em que os atuais administradores

privados foram os administradores nomeados pelo Estado para fazerem a operação de privatização e que,

depois de anunciado o vencedor da privatização, decretaram dois aumentos consecutivos das taxas

aeroportuárias, cujo beneficiário é o grupo privado do qual são hoje gestores. Estes dois aumentos, nos 50

anos de concessão, que representam 2000 milhões de euros de receitas, foram decididos por um conselho de

administração nomeado pelo Estado, tendo como principal beneficiário o grupo privado, e os membros desse

conselho de administração são os membros que tinham sido nomeados pelo Estado para essa empresa.

Tudo isto foi feito, portanto, por um Governo que não teve a preocupação de defesa das empresas

portuguesas, nomeadamente da TAP, como estamos a ver com aquilo que se anuncia para breve.

A TAP é uma empresa de que os portugueses gostam; é uma das maiores empresas portuguesas; é uma

das marcas mais valiosas; é uma das maiores empresas exportadoras; assegura as ligações aéreas em todo o

território nacional, nomeadamente com as ilhas, com os territórios que geograficamente são descontínuos do

continente; assegura a ligação às comunidades espalhadas pelo mundo; liberta cerca de 250 milhões de euros

por ano; tem uma capacidade de tesouraria para fazer face a investimentos; não custa rigorosamente nada

aos contribuintes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … aliás, nos últimos 15 anos nunca os contribuintes colocaram 1 euro

naquela companhia; é uma empresa reconhecida, com competências, com trabalhadores qualificados e com

gestão qualificada; é uma empresa modernizada, uma empresa que fala português e que está alinhada com

os interesses estratégicos do País. É uma empresa estratégica.

O Partido Socialista, neste debate, aliás, como sempre, assume que o Estado deve manter, no mínimo,

51% do capital da TAP e em caso algum deve perder a posição estratégica de controlo que tem na empresa,

que é necessária ao País, à economia, e cujos mérito e reconhecimento é feito por muitos. Deve continuar nas