I SÉRIE — NÚMERO 16

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locais e regionais, tem um conjunto de princípios, na sua exposição de motivos, que nós só podemos

acompanhar.

É evidente que a valorização destes órgãos de comunicação social é muito importante, no quadro da

cidadania, da intervenção política, da coesão territorial, do reforço dos laços entre as comunidades, no

reconhecimento, presumimos nós, de que VV. Ex.as

bem conhecem que estes órgãos estão em crise, por

algumas das razões que já aqui foram invocadas, que foram estrangulando, muitas vezes, a sua autonomia, a

sua independência, com medidas tão negativas, como a questão do porte pago, também já aqui mencionado.

Nós acompanhamos este enunciado de princípios, tal como a própria resolução, quanto à necessidade de

reforçar o apoio à profissionalização, à qualificação, à inovação. São princípios corretos.

O nosso problema tem a ver com o fuso horário entre a maioria de Deputados e o Governo. Há aqui um

problema de fuso horário.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Na semana passada, era a questão do debate sobre a natalidade, quando,

no dia anterior, tinham apresentado o Orçamento do Estado contra a natalidade. Hoje, é o debate de um

projeto de resolução, que convida o Governo a legislar, coisa que o Governo já fez!

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É certo que o fez sob a forma de projeto de decreto-lei, e é certo que, ao

fazer esta escolha de projeto de decreto-lei e não de proposta de lei condicionou os demais partidos face à

impossibilidade de apresentarem propostas de alteração e de contribuírem para um debate alargado e

consensual.

O que vos quero perguntar é se este projeto de resolução mantém alguma disponibilidade da parte de VV.

Ex.as

para corrigir aquilo que já está previsto no projeto de decreto-lei, com algumas críticas que fizemos em

sede de debate na comissão, nomeadamente com este fim interrogado, do gabinete para os meios de

comunicação social — que é um mistério, afinal —, nomeadamente com a transferência de competências para

as CCDR (Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional), coisa que muito nos preocupa, quer

pelos riscos de tendencial partidarização quer pelo fim do espetro nacional que esta intervenção deveria ter,

bem como algumas advertências que foram inclusivamente lançadas pela ERC (Entidade Reguladora para a

Comunicação Social), ao que sabemos.

É que não há nenhuma previsão de custos neste projeto de decreto-lei, não se sabe, exatamente, qual é a

sua intenção, quando está particularmente vocacionado para a modernização das empresas — muito mais

para aqui, do que propriamente dito para a defesa dos valores de um jornalismo independente, quando,

evidentemente, se reporta à liberdade de expressão.

Neste sentido, saudando os princípios ou esta vontade que a maioria expressa de pôr o Governo a legislar,

cabe-nos reconhecer que o Governo já o fez. Pergunto, portanto, o que é que VV. Ex.as

pretendem

exatamente com este projeto de resolução, que saudamos em termos de princípios gerais, mas que depois, no

fundo, desconhecemos, porque nos foi limitada a capacidade de participar neste debate e de fazer propostas

alternativas, como era nossa intenção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do CDS-PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje, pela

mão do PSD e do CDS, em projeto de resolução conjunto, o futuro dos órgãos de comunicação social locais e

regionais, a sua importância, o porquê de o Estado dever participar deste processo e como poderá e deverá o

Estado realizar essa ajuda.

Não vamos entrar em debate político-partidário.