23 DE OUTUBRO DE 2014

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Já agora, sem querer estar aqui a parecer demasiado doutoral, porque

não é esse o meu espírito, como sabe,…

Protestos do PSD.

Deixe-me explicar-lhe que uma coisa são as proclamações, outra coisa é a ação. E o que a maioria agora

apresenta é, apenas, um projeto de resolução, quer dizer, é uma vontade expressa. E, ao mesmo tempo que a

maioria faz isto, o Governo já apresentou um anteprojeto.

É verdade que, desde que o Sr. Ministro veio apresentar o anteprojeto, nunca mais tivemos o mais

pequeno sinal desse anteprojeto de decreto-lei! Não sei se este projeto de resolução serve para pressionar o

Ministro a fazer o seu trabalho. Talvez seja isso, mas é uma questão que não diz respeito ao PS, como sabe,

certamente.

Portanto, Sr.a Deputada, acho que não têm lições a dar sobre independência da comunicação social, nem

sobre as preocupações com a imprensa local, desde que os apoios sejam feitos, obviamente, com isenção e

desde que sejam de facto, um garante de independência e de pluralidade. Com esses princípios o PS pode

muito bem, pois fazem parte da sua matriz.

Mas, Sr.a Deputada, devo dizer que todos lemos o anteprojeto e as dúvidas com que ficámos foram muitas.

Havia até uma entidade, que era o gabinete de meios para a comunicação social, que servia para fiscalizar,

fazer estudos, acompanhar esses apoios e garantir que havia uma coerência em termos de política nacional, o

que, justamente, garantia a independência.

Deixe-me relembrar, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro Poiares Maduro, dois dias depois da apresentação

do vosso projeto de resolução, em audição, garantiu que, apesar de a atribuição dos apoios sair da esfera do

gabinete de meios para a comunicação social. — tenho aqui o texto, mas penso que não vale a pena lê-lo —,

esse gabinete vai permanecer, porque tem muitas outras funções e tem…

Protestos do PSD.

Posso ler essas declarações. Aliás, a preparação desta legislação beneficiou, em muito, da contribuição

muito útil, em termos de qualidade, do gabinete de meios para a comunicação social. Portanto, o gabinete de

meios para a comunicação social — não está aqui em causa um juízo negativo — tem todos os meios para

poder continuar a sua missão.

Curiosamente, 10 dias depois, o Sr. Secretário de Estado Pedro Lomba, veio contradizer o Ministro, ao

dizer «não, não, afinal o gabinete de meios para a comunicação social é para encerrar». Bom, é uma

contradição entre Ministro e Sr. Secretário de Estado. Mas já estamos habituados, não é nada de novo.

Mais curioso ainda é o que consta em sede de Orçamento. O que é que encontramos? O financiamento

para o gabinete de meios, que era suposto encerrar no dia 31 de dezembro.

Sr.a Deputada, se considera que essas são políticas coerentes para a comunicação social, realmente não

há grande coisa em comum entre a maioria e o PS.

Gostava, pois, de saber se, realmente, confia nesta equipa que está à frente da tutela para levar a cabo

estas medidas legislativas. É que se nem sequer o Ministro e o Secretário de Estado se entendem, e como o

próprio Orçamento já vem contradizer o Secretário de Estado, eu gostaria de saber em que é que ficamos, se,

de facto, o projeto de resolução é só para retirar da tutela esta pasta. Mas, do mal o menos, se calhar, está

melhor entregue aqui na Assembleia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução

apresentado pela maioria, destinado à reformulação dos incentivos aos órgãos de comunicação social (OCS),