Debates Parlamentares - Diário 018, p. 101 (2014-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 2014

101

fiscal imerecido para as empresas que têm lucros superiores a 35 milhões de euros e que não beneficiaram 1

cêntimo da alteração feita ao IRC e, mais, fizemos, por isso, depender qualquer futura evolução das taxas —

artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2014, sempre esquecida pela Sr.ª Ministra das Finanças e pelas intervenções da

direita — da evolução das taxas do IRS e do IVA.

Ora, é este o quadro e, grosseiramente, mostrando quais são as vossas opções, direi que elas são claras:

corte de 100 milhões nas prestações sociais; quanto ao aumento das pensões mínimas, respeito, porque

respeito o trabalho, respeito aqueles que têm sido massacrados pelo aumento da pobreza e pelo aumento da

desigualdade que a OCDE e a UNICEF denunciavam esta semana que se têm verificado desde 2011. Com

esse aumento, estou solidário. Não estou é solidário com um Orçamento em que não há qualquer margem

para a redução de impostos e em que a única redução é relativa, fundamentalmente, às grandes empresas e

vale 247 milhões de euros.

Essa é a vossa escolha (2,5 € e 247 milhões de euros), esse é o vosso padrão de justiça!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à próxima intervenção, da parte do Governo.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do

Estado para 2015 é um Orçamento que consolida a trajetória de recuperação da procura interna, que estimula

o aumento do investimento e que está alinhado com a vocação exportadora do nosso tecido empresarial.

Exportações, consumo privado e investimento: estes são os três motores em que assenta a recuperação

da nossa economia.

O motor do consumo privado é alimentado pela confiança dos consumidores, que atingiu este mês,

segundo dados do INE, o valor mais alto desde maio de 2002, ou seja, o valor máximo em 12 anos — repito, o

valor mais alto desde 2002 —, mas também em 2015, pela recuperação dos salários da função pública e pela

atualização em mais de 4% do salário mínimo nacional, um sinal de valorização e dignificação do trabalho

dado a todo o sector privado. Um sinal, é bom lembrá-lo — já o fez antes o ex-líder da oposição —, só

possível com o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira.

O motor do investimento privado cresce, pela primeira vez em muitos anos, em 2014 e voltará a crescer,

assim o esperamos, em 2015, alimentado pela confiança dos agentes económicos, agora em máximos desde

2008, e por políticas atrativas.

O supertriplo pacote de atração de investimento é um conjunto de políticas sem paralelo.

Em primeiro lugar, pela ativação, ainda em novembro de 2014, do acordo de parceria Portugal 2020, que

tem 9500 milhões de euros, mais 20% do que o anterior QREN, destinados a promover a competitividade e a

internacionalização das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, numa ligação

privilegiada à inovação e à ciência, e com estímulos concretos à empregabilidade.

Portugal, é bom lembrá-lo, foi o segundo País a concluir a negociação do acordo de parceria e é um dos

primeiros países a abrir candidaturas.

Em segundo lugar, a reforma do IRC, que prossegue. Para além da simplificação fiscal para micro e

pequenas empresas, reduz-se a taxa em mais dois pontos, para 21%, a caminho do objetivo anunciado de

17%.

Em terceiro lugar, o novo código fiscal do investimento, que majora em função da geografia, da inovação

tecnológica e da criação de emprego, até 25%, quando hoje não pode superar os 20%, um crédito fiscal em

função do investimento. Um novo código fiscal do investimento que isenta de IRC as novas empresas, as

startups, pelo menos nos primeiros três anos de vida.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero falar-vos de um País que aproveitou o duro tempo do

ajustamento económico e financeiro para fazer reformas e que por ter tido a determinação de empreender

essas reformas estruturais é hoje, claramente, um País mais competitivo.

Em apenas cinco anos, o peso das nossas exportações passou de 28% para mais de 41% do PIB. A

competitividade é especialmente visível neste crescimento continuado das nossas exportações.

31 DE OUTUBRO DE 2014 101 fiscal imerecido para as empresas que têm lucros superiores a 35 milhões de euros e que não beneficiaram 1 cêntimo da alteração feita ao IRC e, mais, fizemos, por isso, depender qualquer futura evolução das taxas — artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2014, sempre esquecida pela Sr.ª Ministra das Finanças e pelas intervenções da direita — da evolução das taxas do IRS e do IVA. Ora, é este o quadro e, grosseiramente, mostrando quais são as vossas opções, direi que elas são claras: corte de 100 milhões nas prestações sociais; quanto ao aumento das pensões mínimas, respeito, porque respeito o trabalho, respeito aqueles que têm sido massacrados pelo aumento da pobreza e pelo aumento da desigualdade que a OCDE e a UNICEF denunciavam esta semana que se têm verificado desde 2011. Com esse aumento, estou solidário. Não estou é solidário com um Orçamento em que não há qualquer margem para a redução de impostos e em que a única redução é relativa, fundamentalmente, às grandes empresas e vale 247 milhões de euros. Essa é a vossa escolha (2,5 € e 247 milhões de euros), esse é o vosso padrão de justiça! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à próxima intervenção, da parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2015 é um Orçamento que consolida a trajetória de recuperação da procura interna, que estimula o aumento do investimento e que está alinhado com a vocação exportadora do nosso tecido empresarial. Exportações, consumo privado e investimento: estes são os três motores em que assenta a recuperação da nossa economia. O motor do consumo privado é alimentado pela confiança dos consumidores, que atingiu este mês, segundo dados do INE, o valor mais alto desde maio de 2002, ou seja, o valor máximo em 12 anos — repito, o valor mais alto desde 2002 —, mas também em 2015, pela recuperação dos salários da função pública e pela atualização em mais de 4% do salário mínimo nacional, um sinal de valorização e dignificação do trabalho dado a todo o sector privado. Um sinal, é bom lembrá-lo — já o fez antes o ex-líder da oposição —, só possível com o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira. O motor do investimento privado cresce, pela primeira vez em muitos anos, em 2014 e voltará a crescer, assim o esperamos, em 2015, alimentado pela confiança dos agentes económicos, agora em máximos desde 2008, e por políticas atrativas. O supertriplo pacote de atração de investimento é um conjunto de políticas sem paralelo. Em primeiro lugar, pela ativação, ainda em novembro de 2014, do acordo de parceria Portugal 2020, que tem 9500 milhões de euros, mais 20% do que o anterior QREN, destinados a promover a competitividade e a internacionalização das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, numa ligação privilegiada à inovação e à ciência, e com estímulos concretos à empregabilidade. Portugal, é bom lembrá-lo, foi o segundo País a concluir a negociação do acordo de parceria e é um dos primeiros países a abrir candidaturas. Em segundo lugar, a reforma do IRC, que prossegue. Para além da simplificação fiscal para micro e pequenas empresas, reduz-se a taxa em mais dois pontos, para 21%, a caminho do objetivo anunciado de 17%. Em terceiro lugar, o novo código fiscal do investimento, que majora em função da geografia, da inovação tecnológica e da criação de emprego, até 25%, quando hoje não pode superar os 20%, um crédito fiscal em função do investimento. Um novo código fiscal do investimento que isenta de IRC as novas empresas, as startups, pelo menos nos primeiros três anos de vida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero falar-vos de um País que aproveitou o duro tempo do ajustamento económico e financeiro para fazer reformas e que por ter tido a determinação de empreender essas reformas estruturais é hoje, claramente, um País mais competitivo. Em apenas cinco anos, o peso das nossas exportações passou de 28% para mais de 41% do PIB. A competitividade é especialmente visível neste crescimento continuado das nossas exportações.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JACINTO SERRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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